Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 1. JURACILDES GRAMACHO DE CARVALHO JUNIOR (IMPETRANTE)
- Advogados
- FERNANDA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 60942/GO), JURACILDES GRAMACHO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 59853/GO)
HC 1126275/GO (2026/0373053-2)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:JURACILDES GRAMACHO DE CARVALHO JUNIORADVOGADOS:JURACILDES GRAMACHO DE CARVALHO JUNIOR - GO059853FERNANDA ALVES DE OLIVEIRA - GO060942IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:MATHEUS ANTONIO DA SILVA MORAESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MATHEUS ANTONIO DA SILVA MORAES, apontando como autoridade coatora o Desembargador Relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, que, nos autos do HC n. 5822070-55.2026.8.09.0065, indeferiu a liminar.
Consta dos autos que o paciente foi autuado em flagrante pela suposta prática das condutas previstas nos arts. 303, caput, e 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, em ocorrência registrada na cidade de Goiás/GO, em 27/08/2026. Na audiência de custódia, o Juízo homologou o auto de prisão em flagrante e concedeu liberdade provisória condicionada ao recolhimento de fiança, arbitrada em 2 (dois) salários mínimos, no valor de R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais), além da imposição de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive monitoração eletrônica.
A defesa alega que a manutenção da constrição decorre unicamente da incapacidade financeira do paciente para recolher a fiança arbitrada em 2 (dois) salários mínimos, destacando que ele percebe aproximadamente 1 (um) salário mínimo, paga aluguel e presta alimentos à filha, de modo que a exigência pecuniária torna inviável o exercício do direito de locomoção.
Sustenta que estão presentes os requisitos para dispensa da fiança, nos termos dos arts. 325, § 1º, inciso I, e 350 do Código de Processo Penal, com preservação das demais medidas cautelares fixadas.
Argumenta, ainda, que a liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança, quando demonstrada hipossuficiência, configura constrangimento ilegal.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para determinar a liberdade provisória do paciente independentemente do pagamento da fiança, com manutenção das medidas cautelares diversas da prisão já estabelecidas.