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• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

É o relatório. Decido.

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Conforme ressaltado pelo Tribunal local, ao que parece, existem fundamentos concretos para manter a custódia cautelar (e-STJ fls. 45/48):

Na decisão ora impugnada, o juízo fundamentou a manutenção da custódia cautelar com base na gravidade concreta dos fatos e na necessidade de garantia da ordem pública, ressaltando o risco de evasão da ré e a pendência de intimação da vítima e testemunhas.

Conforme se depreende dos autos, a paciente teria permitido que os corréus praticassem conjunção carnal e diversos atos libidinosos com a vítima, sua filha menor, à época com 08 anos e até completar 14 anos, com o fim de obter vantagem econômica. Ainda, teria exposto a perigo a filha menor, abusando dos meios de correção, à época com 11 anos, ao bater com um pedaço de pau em sua cabeça, desferindo-lhe puxões de cabelo, batendo com uma porta em sua cabeça, agredindo-a se utilizando de correntes, facas, garfos, vassouras, “borracha de carro”, além queimá-la ao jogar angu quente em seu rosto.

Ocorre que a decisão combatida se mostra devidamente motivada e em consonância com os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, uma vez que o decreto prisional expõe elementos concretos capazes de demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Nesse contexto, a gravidade específica da conduta e o potencial risco à ordem pública justificam, a manutenção da custódia cautelar, inexistindo ilegalidade flagrante a ser reparada pela via estreita do habeas corpus.

No que se refere à questão quanto à gravidade concreta da conduta, em decisão datada de 18/12/2025, o Juízo originário já havia fundamentado de forma expressa a necessidade decretação da prisão preventiva, destacando a coexistência do fumus comissi delicti e do periculum libertatis.

Conforme registrado naquela decisão, a custódia cautelar foi decretada porque se trata de crime grave, além de o “modus operandi” das condutas imputadas à paciente revelar comportamento perigoso e alheio aos princípios humanos, uma vez que teria cometido maus-tratos, favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável e corrupção de menores.

Consta do inquérito policial que a Conselheira Tutelar do II Conselho Tutelar de Duque de Caxias compareceu à unidade policial e informou ter recebido denúncia da Secretaria de Assistência Social de Duque de Caxias, dando conta que uma menor estaria sendo obrigada a se prostituir pela própria mãe. Após realização de diligência pelo Conselho Tutelar no endereço em que a menor se encontrava, foi constatado que a menor e seus irmãos estariam sob tutela da irmã mais velha e de sua companheira, tendo em vista que a genitora teria tomado rumo incerto após os supostos abusos terem sido divulgados nas redes sociais.

(...)

Ressalta-se, ainda, que há relatos nos autos de que a vítima e seus irmãos foram abandonados pela genitora, e acolhidos por sua irmã mais velha, de 17 anos, que não mais residia no local, tendo sido encaminhados todos ao Conselho Tutelar competente.

Conforme se verifica, a paciente teria permitido que os corréus praticassem conjunção carnal e diversos atos libidinosos com a vítima, sua filha menor, à época com 08 anos e até completar 14 anos, com o fim de obter vantagem econômica. Ainda, teria exposto a perigo a filha menor, abusando dos meios de correção, à época com 11 anos, ao bater com um pedaço de pau em sua cabeça, desferindo-lhe puxões de cabelo, batendo com uma porta em sua cabeça, agredindo-a se utilizando de correntes, facas, garfos, vassouras, “borracha de carro”, além queimá-la ao jogar angu quente em seu rosto (e-STJ fl. 45).

De fato, a gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

A propósito, “a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva”. (HC 212647 AgR, Rel. Ministro André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, DJe 10/01/2023).

Assim, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, “é idônea a prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública quando revelada a periculosidade social do agente pela gravidade concreta da conduta” (HC 219565 AgR, Rel. Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe 23/11/2022).

Assim, não obstante os fundamentos apresentados na inicial, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal.

Acerca do excesso de prazo, outrossim, não há dados suficientes nos autos que atestem, de plano, a existência de retardo injustificado atribuído exclusivamente ao Judiciário.

Cumpre salientar que o alegado excesso de prazo não pode ser apreciado apenas pela soma aritmética dos prazos, pois o processo penal é dinâmico, com vários incidentes, podendo sofrer empeços diversos, provocados inclusive pela defesa.

Por isso, nesses casos, é imprescindível aguardar a vinda das informações, devidamente atualizadas.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça local (TJRJ) e ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, inclusive, a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, e o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO