Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
HDE 9059/EX (2023/0373383-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D G RADVOGADO:JOELY PEIXOTO CHAVEIRO REIS - GO036619REQUERIDO:J L BVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
2025
HDE 9059/EX (2023/0373383-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D G RADVOGADO:JOELY PEIXOTO CHAVEIRO REIS - GO036619REQUERIDO:J L B
DECISÃO
Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira propostapor D. G. R., em que é parte requerida J. L. B., cujo objeto é sentença de divórcio exarada pela Câmara de Família do Tribunal Judicial de Blois, França.
O requerido apresentou petição de anuência ao pleito (fls. 13-17).
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 321-325).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso destes autos, foram apresentados a decisão estrangeira e o acordo por ela homologado (fls. 290-313), acompanhados de tradução oficial (fls. 258-287), da declaração de anuência, apostilada e traduzida, da parte requerida (fls. 13-17) e da comprovação da eficácia da sentença estrangeira (fl. 152).
A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149, de 30.8.2023, da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas disposições sobre plano parental do filho do ex-casal e/ou partilha de bens, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 9059/EX (2023/0373383-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D G RADVOGADO:JOELY PEIXOTO CHAVEIRO REIS - GO036619REQUERIDO:J L B
DECISÃO
Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por D. G. R., em que é parte requerida J. L. B., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Câmara de Família do Tribunal Judicial de Blois, França.
De plano, observa-se que o autor apresentou petição (fls. 288-289), na qual anexou aos autos os documentos de fls. 258-287 (tradução) e 290-313 (em idioma estrangeiro), e pugnou pelo desarquivamento do feito e pelo "desentranhamento de todos os documentos juntados em folhas 22 à 48, folhas 51 à 97, folhas 106 à 136 e ainda documentos de folhas 168 à 249."
Defiro o desarquivamento dos autos, bem como o pedido de desentranhamento dos documentos acima mencionados.
Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que, nos termos do art. 216-L do RISTJ, manifeste-se sobre a pretensão inicial
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN