HC 1038952/ES (2025/0373954-4)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:J DOS S LCORRÉU:G DE O BINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de J DOS S L contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no julgamento da Apelação Cível n. 5000986-22.2024.8.08.0035.
Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau reconheceu a prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas e aplicou medida socioeducativa de liberdade assistida por 12 meses (fls. 34/35). Em apelação, o Tribunal de origem reformou a sentença e impôs a internação, por reiteração de infrações graves e descumprimento de medidas em meio aberto (fls. 15/21).
Neste writ, a defesa sustenta a impossibilidade de internação por ausência de reiteração, pois o processo corresponde ao primeiro fato e os registros posteriores não autorizam a medida do art. 122, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (fls. 6/7).
Argumenta, ainda, vedação legal à aplicação de nova internação por atos pretéritos, nos termos do art. 45, § 2º, da Lei n. 12.594/2012, porque o paciente já concluiu medida de internação em 1º/4/2025 no processo de Execução n. 0003862-69.2023.8.08.0035 (fls. 9/10).
Em caráter liminar, pede suspensão do início do cumprimento da internação até o julgamento definitivo do habeas corpus (fl. 11). No mérito, requer a concessão da ordem para reconhecer a ilegalidade do acórdão por afronta ao art. 122, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente e ao art. 45, § 2º, da Lei n. 12.594/2012, restabelecendo a liberdade assistida imposta na sentença (fl. 11).
Subsidiariamente, requer observar estritamente o art. 45, § 2º, da , vedando a reinternação por fato anterior à extinção da internação já cumprida (fls. 11/12).
