0374011-59.2026.3.00.0000

• ARTUR BARROS FREITAS OSTI
  OAB/MT 18335
• JOAO OCTAVIO OSTROVSKI SOUZA SANTOS
  OAB/MT 32017

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos contra sentença que condenou o apelante 1 como incurso no art. 2º, §3º da Lei 12.850/13 e art. 1º, §4º da Lei 9.613/98; apelante 2 pelo delito do art. 1º, §4º da Lei 9.613/98; e apelante 3 por infração ao art. 2º, caput, da Lei 12.850/13 e art. 1º, §4º da Lei 9.613/98, por promoverem e integrarem organização criminosa denominada “Comando Vermelho” e praticarem ocultação e dissimulação de valores provenientes de infração penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ seis questões em discussão: (i) definir se há litispendência em relação ao crime de organização criminosa imputado ao apelante 1; (ii) verificar se ocorreu nulidade pela juntada de documentos após a resposta à acusação; (iii) determinar se restaram comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de organização criminosa e lavagem de capitais; (iv) estabelecer se é cabível a desclassificação do delito de lavagem de capitais para agiotagem em favor do apelante 2; (v) analisar se houve bis in idem na dosimetria da pena do apelante 2; e (vi) verificar a possibilidade de redução da pena de multa e restituição dos bens apreendidos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A preliminar de litispendência não merece acolhimento, pois a matéria já foi enfrentada de forma pormenorizada e definitiva na Exceção de Litispendência n. 1011090-73.2023.8.11.0042, que concluiu tratar-se de contextos fáticos e temporais distintos, embora seja o mesmo tipo penal.

4. Não há nulidade na juntada de documentos após a resposta à acusação, pois conforme o art. 231 do CPP, “salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo”, estando garantido o contraditório e ampla defesa mediante o acesso das partes aos documentos antes da prolação da sentença.

5. A materialidade e autoria dos crimes de organização criminosa e lavagem de capitais restaram comprovadas por farta documentação, destacando-se relatórios técnicos, quebra de sigilo telefônico, depoimentos testemunhais e apreensões realizadas, demonstrando que os réus integravam estrutura hierarquizada da organização criminosa “Comando Vermelho”.

6. O apelante 1 atuava como líder da organização criminosa, mesmo durante sua permanência na Penitenciária Central do Estado, coordenando atividades ilícitas e gerenciando esquema de lavagem de dinheiro através de interpostas pessoas, notadamente sua esposa e da advogada.

7. O apelante 3 atuava no núcleo financeiro da organização criminosa, movimentando mais de R$ 2.178.000,00 em período de 11 meses através de sua empresa, sem empregados registrados e sem atividade comercial compatível com tal volume financeiro.

8. O apelante 2 praticou o crime de lavagem de capitais mediante movimentações financeiras incompatíveis com sua renda declarada de R$ 6.500,00 mensais, tendo recebido R$ 1.082.096,55 e destinado R$ 1.062.221,53 em período de 6 meses, utilizando técnica de fracionamento de depósitos (“smurfing”) e registrando empresas de fachada.

9. A valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime está devidamente fundamentada em elementos concretos, justificando o aumento da pena-base, não se verificando desproporcionalidade no quantum aplicado.

10. Não há bis in idem na dosimetria da pena do apelante 2, pois os motivos para exasperação da pena-base (gravidade do delito e quantidade de dinheiro envolvida) são diversos da causa de aumento (reiteração delitiva, com 71 operações).

11. A pena de multa foi fixada em consonância com o sistema trifásico e proporcional à pena privativa de liberdade, não merecendo redução, sendo eventual hipossuficiência matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais.

12. Os apelantes não lograram êxito em comprovar a origem lícita dos bens apreendidos, sendo o perdimento consequência da condenação por lavagem de capitais, conforme art. 91, II, “b”, do Código Penal.

13. Quanto a isenção das custas processuais, ressalto que a análise da gratuidade da justiça recai sobre o juízo da execução, que avaliará a condição financeira do apenado no momento do cumprimento da sentença, não cabendo a esta Corte de Justiça avaliar em sede de apelo a possibilidade de sobrestamento do seu pagamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.

Tese de julgamento:

1. A questão de litispendência previamente decidida em exceção específica, com análise pormenorizada e definitiva, encontra-se preclusa, não comportando nova apreciação na apelação.

2. A juntada de documentos em qualquer fase processual é permitida pelo art. 231 do CPP, não constituindo nulidade quando garantido o contraditório e a ampla defesa.

3. O crime de organização criminosa resta caracterizado quando demonstrado que os agentes integram estrutura hierarquizada e ordenada, com divisão de tarefas, voltada a obtenção de vantagem mediante prática de infrações penais, sendo desnecessária a identificação de todos os membros quando se trata de facção criminosa notória.

4. Para configuração do crime de lavagem de dinheiro, é dispensável a condenação pelo crime antecedente, bastando a presença de indícios suficientes de sua existência.

5. Não configura bis in idem a valoração negativa das circunstâncias na primeira fase da dosimetria com fundamento diverso da causa de aumento prevista no §4º do art. 1º da Lei 9.613/1998.

___________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPP, art. 231; CP, art. 91, II, b; Lei 12.850/2013, art. 1º, §1º, art. 2º, caput e §3º; Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e §4º."

Os embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados, como se denota do acórdão que foi assim ementado (fls. 65/66):

"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MATÉRIA PRECLUSA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ELEMENTOS CONFIGURADORES DOS CRIMES DEVIDAMENTE ANALISADOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame:

Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu recursos de apelação criminal, mantendo a condenação dos embargantes pelos crimes de organização criminosa e lavagem de capitais, sob alegação de contradição quanto à preclusão da litispendência, obscuridade na rejeição da nulidade processual, omissão na análise dos elementos configuradores do crime de organização criminosa e omissão na indicação dos crimes antecedentes à lavagem de dinheiro.

II. Questão em discussão:

HÁ quatro questões em discussão: (i) verificar se existe contradição no acórdão ao considerar preclusa a matéria de litispendência; (ii) analisar se há obscuridade na rejeição da nulidade pela juntada extemporânea de documentos; (iii) examinar se o acórdão foi omisso quanto aos elementos configuradores do crime de organização criminosa; e (iv) avaliar se houve omissão na indicação dos crimes antecedentes à lavagem de dinheiro.

III. Razões de decidir:

1. Inexiste contradição no acórdão quanto à preclusão da matéria de litispendência, pois a questão foi definitivamente decidida em exceção específica, que analisou de forma pormenorizada os contextos fáticos e temporais distintos das condutas imputadas ao embargante.

2. Não há obscuridade na rejeição da nulidade processual, tendo o acórdão fundamentado adequadamente que a juntada de documentos em qualquer fase do processo é permitida pelo art. 231 do CPP, desde que garantido o contraditório e a ampla defesa.

3. O acórdão não foi omisso quanto aos elementos configuradores do crime de organização criminosa, tendo demonstrado a existência de estrutura hierarquizada, divisão de tarefas e pluralidade de agentes, sendo desnecessária a identificação de todos os membros quando se trata de facção criminosa notória como o Comando Vermelho.

4. Não houve omissão na indicação dos crimes antecedentes à lavagem de dinheiro, tendo o acórdão apontado indícios suficientes da origem ilícita dos recursos, principalmente do tráfico de drogas, sendo dispensável a condenação prévia pelo crime antecedente.

5. A valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria não configura bis in idem com a causa de aumento de pena, pois se baseiam em elementos distintos: a gravidade do delito e quantidade de dinheiro envolvida (circunstâncias) e a reiteração delitiva (causa de aumento).

IV. Dispositivo e Tese:

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão de matéria já decidida, exigindo a demonstração efetiva de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado. 2. A preclusão da matéria de litispendência ocorre quando previamente decidida em exceção específica, com análise pormenorizada e definitiva. 3. A juntada de documentos em qualquer fase processual é permitida pelo art. 231 do CPP, não constituindo nulidade quando garantido o contraditório e a ampla defesa. 4. O crime de organização criminosa resta caracterizado quando demonstrado que os agentes integram estrutura hierarquizada e ordenada, com divisão de tarefas, sendo desnecessária a identificação de todos os membros quando se trata de facção criminosa notória. 5. Para configuração do crime de lavagem de dinheiro, é dispensável a condenação pelo crime antecedente, bastando a presença de indícios suficientes de sua existência.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV, LV; art. 93, IX; CPP, art. 231, art. 619; CP, art. 91, II, b; Lei 12.850/2013, art. 1º, §1º, art. 2º, caput e §3º; Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 4º."

No presente habeas corpus (fls. 3/ 60), a defesa sustenta, inicialmente, o cabimento da impetração, ao argumento de que as questões deduzidas não foram examinadas em seu mérito, nem mesmo no AREsp 3.195.187/MT.

Quanto à condenação por organização criminosa, alega litispendência com a imputação objeto da Ação Penal n. 1013812-51.2021.8.11.0042. Afirma que a exceção oposta foi rejeitada sob o fundamento de que a identidade entre as acusações somente poderia ser aferida após a instrução, mas que, encerrada essa fase, a sentença deixou de examinar a questão, por considerá-la preclusa.

Aponta nulidade decorrente da juntada, em 6/3/2024, sete dias antes da audiência de instrução, de relatórios de extração de dados, entre eles o Relatório Técnico n. 65/2023, sem prévia intimação da defesa. Afirma que esse elemento foi utilizado para fundamentar a condenação e que, na mesma audiência, o Juízo restringiu a produção de prova documental pela defesa sob o fundamento da necessidade de contraditório do Ministério Público.

Sustenta, ainda, a atipicidade do crime de organização criminosa, ao argumento de que, após a absolvição de duas corrés no processo desmembrado, somente o paciente teria permanecido condenado como integrante do núcleo descrito na acusação, sem a demonstração do número mínimo de integrantes, da estrutura ordenada e da divisão de tarefas exigidos pelo art. 1º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013.

Quanto à lavagem de capitais, alega ausência de infração penal antecedente concretamente identificada e de vínculo entre eventual proveito ilícito e os valores atribuídos ao paciente. Afirma que o delegado responsável pela investigação declarou não ter identificado infração antecedente específica relacionada ao acusado.

Assere, em relação ao crime de organização criminosa, que a posição de liderança foi considerada para a valoração negativa da culpabilidade e também para a incidência do art. 2º, § 3º, da Lei n. 12.850/2013. Quanto à lavagem de capitais, afirma que a aquisição de bens em nome de terceiros foi valorada tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998. Assevera, subsidiariamente, a necessidade de adoção da fração de 1/6 por circunstância judicial negativa.

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão impugnado. No mérito, pede o reconhecimento da litispendência, com a consequente extinção da punibilidade ou, subsidiariamente, determinação de novo exame da questão pelo Juízo de origem. Sucessivamente, requer a anulação do feito desde a resposta à acusação, a absolvição ou o redimensionamento das penas.

É o relatório.

Decido.

Diante de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência.

Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Suficientemente instruído o feito, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), 1. ARTUR BARROS FREITAS OSTI (IMPETRANTE)

Advogados

ARTUR BARROS FREITAS OSTI (OAB 18335/MT), JOAO OCTAVIO OSTROVSKI SOUZA SANTOS (OAB 32017/MT)