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• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Passa-se à análise da necessidade da custódia cautelar dos representados:

Inicialmente, anoto que estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 108, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990).

Com efeito, os elementos coligidos até o presente momento apontam a materialidade dos fatos e indicam a existência de indícios de autoria do cometimento dos atos infracionais pelos jovens representados.

Consta dos autos que os adolescentes praticaram atos infracionais análogos ao crime de estupro de vulnerável, cárcere privado, bem como aos crimes de filmar, registrar, publicar e divulgar cenas de sexo explícito envolvendo adolescente.

Não se pode olvidar que os atos infracionais foram cometidos em concurso de agentes e contra adolescente de apenas 13 anos, causando extremo constrangimento à vítima, cuja possibilidade de defesa era ínfima, diante da desigualdade de gênero e superioridade numérica de agentes.

Mas não é só. Conforme se extrai dos autos, há indícios de que os adolescentes teriam obrigado a vítima ingerir bebida alcoólica e a impediram de retornar para sua residência, por dois dias. Tais fatos demonstram elevado grau de periculosidade e ousadia dos adolescentes.

Diante desse cenário, sem dúvidas que a custódia cautelar dos adolescentes é medida indispensável, até mesmo para a segurança da vítima e de sua família.

O Tribunal de origem manteve tal decisão, sob os seguintes fundamentos (fls. 30/32):

Nota-se que a decisão impetrada está suficientemente fundamentada, extraindo-se dela as razões de convencimento que levaram à conclusão adotada.

Convém destacar que, a internação provisória está prevista no art. 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente e pode ocorrer quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, devam os adolescentes permanecerem sob internação, para garantia da segurança ou manutenção da ordem pública.

[...]

Assim, ao decretar a internação provisória, além de apontar o preenchimento dos requisitos legais para tanto, o MM.

Juiz também mencionou a necessidade da medida, qual seja, que a custódia cautelar dos adolescentes é medida indispensável para a segurança da vítima e de sua família.

A decisão combatida se revela devidamente fundamentada, em conformidade com o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Por sua vez, pesa em desfavor dos pacientes a imputação da prática de atos infracionais graves, inclusive equiparado a crime hediondo (fls. 1/7 dos autos principais).

Tal contexto demonstra a gravidade dos fatos e a vulnerabilidade a qual os pacientes estão submetidos, de forma que, neste momento processual, estão presentes indícios suficientes das autorias, bem como a materialidade dos atos infracionais imputados aos pacientes.

Registre-se que a internação provisória visa proteger a ordem pública e, principalmente, promover a segurança dos próprios adolescentes, retirando-os do meio deletério no qual estão inseridos e, neste caso, representa também medida indispensável para a segurança da vítima e de sua família, conforme mencionado na decisão combatida a fl. 263 da origem.

Assim, ao decretar a internação provisória dos jovens, o Magistrado considerou a gravidade do ato infracional, o que por si só demonstra a necessidade da medida imposta, resguardando-se a manutenção da ordem pública.

Como se vê, a aplicação da internação provisória foi devidamente fundamentada na gravidade concreta dos atos infracionais supostamente praticados pelos pacientes, que teriam, em concurso de agentes, estuprado a vítima, de apenas 13 anos de idade, filmando os atos e publicando as cenas de sexo explícito, além de obrigá-la a ingerir bebida alcoólica e impedi-la de retornar para casa por dois dias.

Com efeito, a medida de internação provisória foi decretada com fundamentação idônea, baseada na gravidade do ato infracional e na necessidade de acautelamento da ordem pública, conforme exigido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (AgRg no HC n. 952.623/GO, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN 19/3/2025).

Dessa forma, nos termos da jurisprudência desta Corte, eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de, isoladamente, conduzir à revogação da medida imposta, sendo certo que, concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias sua necessidade, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas.

Por fim, verifico que a alegada ausência de contemporaneidade não foi analisada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual também não pode ser aqui e agora discutida, sob pena indevida supressão de instância.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o writ.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR