0374277-80.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

4. A medida socioeducativa de liberdade assistida é adequada, considerando a gravidade dos atos e as condições pessoais da adolescente, visando sua reabilitação e reeducação.

IV. Dispositivo e Tese

5. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A inimputabilidade por doença mental não afasta a aplicação de medidas socioeducativas previstas no ECA. 2. A medida de liberdade assistida é adequada e proporcional aos atos infracionais praticados, sem prejuízo da medida de proteção também aplicada. Legislação Citada: Código Penal, art. 26. Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 64, art. 112, § 1º, art. 122, I; Lei nº 12.594/2012, art. 64.

Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação nº 1503376-20.2024.8.26.0602, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 02.04.2025; TJSP, Apelação nº 1500644-04.2023.8.26.0246, Rel. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 23.07.2024."

No presente writ, a Defensoria Pública sustenta a inimputabilidade da paciente, porquanto ela sofre de transtornos mentais devidamente atestados em relatório técnico interdisciplinar, ressaltando que caso estivesse sujeita às disposições do CP, não seria penalmente responsabilizada, e sim submetida a processo próprio, com possibilidade de absolvição imprópria e determinação de tratamento médico, na forma do art. 26 do Estatuto repressivo.

Alega que a decisão impugnada teria incorrido em error in judicando, ao desconsiderar a inimputabilidade decorrente de transtorno mental grave, impondo à paciente medida socioeducativa incompatível com sua condição clínica e em dissonância com a ordem constitucional, legal e convencional.

Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja reconhecida a inimputabilidade da paciente ou julgada improcedente a representação, aplicando-se o instituto da absolvição imprópria ou reconhecido que a adolescente deveria ser submetida exclusivamente à medida de proteção consistente em tratamento psiquiátrico e psicoterápico. Subsidiariamente, requer seja substituída a medida socioeducativa de liberdade assistida por medida de proteção de tratamento psiquiátrico e psicoterápico.

Liminar indeferida (fls. 35/37).

Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ (fls. 44/47).

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração nem sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

Inicialmente, não há como acolher a pretensão de absolvição sumária e/ou declaração de inimputabilidade por doença mental, haja vista que não consta dos autos a avaliação médica da paciente, não se sabendo qual diagnóstico, nem o nível de compromenimento de sua saúde mental.

Entretanto, está claro que o TJSP rejeita a possibilidade de que o menor infrator receba tratamento jurídico análogo ao conferido ao maior de idade inimputável por transtorno mental, em relação à qual existe uma compartimentação entre medidas de segurança e penas. Foi definido que a paciente deverá se submeter a tratamento psiquiátrico de forma concomitante à medida socioeducativa, conforme legislação específica. Consta do voto condutor (g.n):

"Consta da representação (fls. 39/41) que, no dia 19 de fevereiro de 2025, por volta das 07h, na Rua Tenente Apiaí, 965, Bairro Alto da Colina I, na cidade e comarca de Avaré, a adolescente A. J. L. de O. ofendeu a integridade corporal de J. de C. S. L. causando-lhe lesões corporais de natureza leve, bem como, na mesma data, no período da manhã, na Rua Minas Gerais, Centro, Plantão de Polícia Judiciária, na mesma cidade e comarca, ameaçou a mesma vítima, por duas vezes, de causar-lhe mal injusto e grave.

[...]

Medida de segurança. Inimputabilidade por doença mental. A presente ação visa a apuração da prática de ato infracional por adolescente, que já é considerado inimputável pela lei, razão pela qual não se mostra aplicável a absolvição imprópria ora pleiteada. Por se tratar de menor de 18 anos, a representada se sujeita às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece um regime próprio de responsabilização, com a aplicação de medidas que visam ressocializar o indivíduo, sendo que eventual necessidade de intervenção hospitalar ou tratamento ambulatorial poderá ser realizada durante a execução da medida socioeducativa, consoante preconizado no artigo 64 da Lei nº 12.594/2012:

'Art 64. O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa que apresente indícios de transtorno mental, de deficiência mental, ou associadas, deverá ser avaliado por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial. § 1º As competências, a composição e a atuação da equipe técnica de que trata o caput deverão seguir, conjuntamente, as normas de referência do SUS e do Sinase, na forma do regulamento. § 2º A avaliação de que trata o caput subsidiará a elaboração e execução da terapêutica a ser adotada, a qual será incluída no PIA do adolescente, prevendo, se necessário, ações voltadas para a família. § 3º As informações produzidas na avaliação de que trata o caput são consideradas sigilosas. § 4º Excepcionalmente, o juiz poderá suspender a execução da medida socioeducativa, ouvidos o defensor e o Ministério Público, com vistas a incluir o adolescente em programa deatenção integral à saúde mental que melhor atenda aos objetivos terapêuticos estabelecidos para o seu caso específico. § 5º Suspensa a execução da medida socioeducativa, o juiz designará o responsável por acompanhar e informar sobre a evolução do atendimento ao adolescente. § 6º A suspensão da execução da medida socioeducativa será avaliada, no mínimo, a cada 6 (seis) meses. § 7º O tratamento a que se submeterá o adolescente deverá observar o previsto na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.'

Ademais, no caso, a representada já foi avaliada pela Fundação Casa que, por sua vez, recomendou apenas o seu encaminhamento para psicoterapia e tratamento junto ao CAPS de Avaré, de forma concomitante com a medida de liberdade assistida (fl. 99), nos termos do Relatório de Diagnóstico Polidimensional (fls. 94/99). Vale ressaltar, todavia, que caberá ao juízo responsável pela execução da medida aferir se a documentação até aqui produzida é suficiente, ou não, para adequado atendimento da recorrente, inclusive podendo adotar todas as medidas suplementares ou principais que reputar pertinentes.

[...]".

A decisão impetrada não diverge da jurisprudência do STJ, o qual admite que o tratamento médico seja incluído no plano individual de atendimento do menor infrator na execução da medida socioeducativa. Para ilustrar:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. REVOGAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. REITERAÇÃO INFRACIONAL E SITUAÇÃO DE EXTREMA FRAGILIDADE SOCIAL E FAMILIAR. NECESSIDADE DE PROPORCIONAR CONDIÇÕES PARA DESDROGADIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A internação provisória do recorrente foi decretada em virtude de ele, apesar de contar com apenas 16 anos de idade, já registrar diversas passagens pela prática de atos infracionais análogos a crimes contra o patrimônio, sendo-lhe, inclusive, por duas vezes, imposta a MSE de internação. Ademais, ao ser beneficiado com a progressão das referidas medidas ao meio aberto, descumpriu-as, ao ser novamente apreendido pela prática de novo ato infracional.

2. Ademais, ele também se encontra em situação de extrema fragilidade familiar e social, pois abandonou os estudos há um ano e se encontra em situação de rua devido ao consumo de drogas (maconha, crack e cocaína), sendo ainda reportado por sua genitora que ele foi vítima de uma tentativa de homicídio, com vários golpes de faca, em ponto de tráfico de drogas (e-STJ fl. 13).

3. Nesse contexto, não verifico nenhum constrangimento ilegal capaz de autorizar a ordem vindicada, tendo em vista a necessidade de resguardar a integridade física do adolescente, e de proporcionar-lhe condições para desdrogadição, através de tratamento ambulatorial e psicológico, afastando-o do meio marginal em que se encontra inserido para propiciar-lhe condições de reinserção ao meio social. Precedentes.

4. Desse modo, a s particularidades do caso concreto demandam uma intervenção mais incisiva do Estado para que ele possa ter condições de livrar-se do vício em drogas, por meio de tratamento psicológico e psiquiátrico, além de possibilidade de ressocialização.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no RHC n. 184.823/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.)

ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. INDEFERIMENTO PELA AUSÊNCIA DE EVOLUÇÃO ADEQUADA À PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É dada ao julgador a opção de não atender às sugestões do corpo técnico quanto à substituição da medida socioeducativa aplicada ou até mesmo quanto à sua extinção, desde que demonstrados, com base em elementos concretos dos autos, o não atendimento das metas propostas no Plano Individual de Atendimento ou a ausência de evolução adequada do reeducando, que revelem a necessidade de manutenção da medida ou a progressão para outra mais branda até ulterior avaliação.

2. Na hipótese, as instâncias ordinárias determinaram a manutenção da medida imposta, considerando que, não obstante a evolução do agravante na execução de seu plano e de suas metas, o processo ainda estaria em fase intermediária, notadamente porque não houve indicação de progressão pela equipe multidisciplinar, bem como porque no Plano Individual de Atendimento elaborado anteriormente constou a necessidade de acompanhamento psiquiátrico, cujo progresso ainda não havia sido noticiado no último PIA, deixando dúvidas a respeito da finalização do tratamento. Concluíram as instâncias antecedentes, assim, pela necessidade da manutenção da medida mais gravosa, sobretudo pela gravidade do ato infracional praticado, entendimento esse que se coaduna com a jurisprudência desta Corte acerca da controvérsia, uma vez que demonstrados fundamentos concretos para afastar a progressão da medida.

3. Para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias quanto à impossibilidade de progressão da medida socioeducativa, no caso, seria imprescindível o revolvimento de material fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com os estreitos limites de cognição da via do habeas corpus.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 625.618/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 11/10/2021.)

É certo que o juiz está autorizado a suspender a execução da medida socioeducativa, contudo, haveria necessidade de revolvimento fático-probatório para tratar do assunto, ademais, não debatido nas instâncias precedentes.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO DO ADOLESCENTE ACOMETIDO DE TRANSTORNO MENTAL. TEMPO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR O LIMITE MÁXIMO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA NA SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O adolescente infrator não pode receber tratamento mais gravoso do que aquele conferido ao adulto em situação semelhante.

2. No curso do cumprimento de medida socioeducativa, quando sobrevier situação de perturbação da saúde mental, o Juiz poderá suspender a execução (art. 64, § 4°, da Lei n. 12.594/2012) e submeter o interno a tratamento psiquiátrico em regime hospitalar. Entretanto, esta Corte já decidiu que o período de atendimento deve ser contabilizado no limite máximo de duração da internação, a qual, nos termos do art. 121, § 3°, do ECA, é de três anos, a fim de não se admitir a privação de liberdade por tempo indefinido.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp n. 1.938.039/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.)

Isso posto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO