0374315-97.2022.3.00.0000

HDE 7641/EX (2022/0374315-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C V S DE AADVOGADO:PATRÍCIA MARTINS PEREIRA - GO013561REQUERIDO:R M MOUTRO NOME:R M S MAUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista à parte requerente para apresentar, em 30 (trinta) dias, a tradução dos documentos que acompanham o formulário de citação para o idioma do país onde a citação será realizada (Petição Inicial: fls. 3/9; Procuração: fls. 11/12; Petição: 341/343; Despacho: fls. 347), (art. 260, II do CPC e Decreto n. 9.734/19 ? Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial) (os originais físicos de todas as traduções deverão ser encaminhados via Correios ou apresentados presencialmente na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF, nos termos do art. 8º, IV, da Portaria Interministerial n. 501, de 21 de março de 2012, do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores):

HDE 7641/EX (2022/0374315-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C V S DE AADVOGADO:PATRÍCIA MARTINS PEREIRA - GO013561REQUERIDO:R M MOUTRO NOME:R M S MAUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista à parte requerente para apresentar, em 30 (trinta) dias, a tradução dos documentos que acompanham o formulário de citação para o idioma do país onde a citação será realizada (Formulário: fls. 351/356; Petição Inicial: fls. 3/9; Procuração: fls. 11/12; Petição: 341/343; Despacho: fls. 347), (art. 260, II do CPC e Decreto n. 9.734/19 ? Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial) (os originais físicos de todas as traduções deverão ser encaminhados via Correios ou apresentados presencialmente na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF, nos termos do art. 8º, IV, da Portaria Interministerial n. 501, de 21 de março de 2012, do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores):

HDE 7641/EX (2022/0374315-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C V S DE AADVOGADO:PATRÍCIA MARTINS PEREIRA - GO013561REQUERIDO:R M MOUTRO NOME:R M S M

DESPACHO

Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado por C. V. S. de A., em que é parte requerida R. M. M. (ou R. M. S. M.), cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Corte Superior de Família de Toronto, Ontario, Canadá.

Frustrada a tentativa de citação por Carta Rogatória, realizada por meio das autoridades canadenses, a requerente pleiteia, às fls. 341-342, nova citação do requerido no mesmo endereço, juntando aos autos "uma conta de água pela qual se comprove o nome do réu e o endereço onde o mesmo pode ser localizado."

Desse modo, dê-se prosseguimento à citação do requerido por Carta Rogatória, no endereço indicado pela requerente às fls. 81 e 342, conforme já determinado por esta Corte à fl. 136.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 7641/EX (2022/0374315-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C V S DE AADVOGADO:PATRÍCIA MARTINS PEREIRA - GO013561REQUERIDO:R M MOUTRO NOME:R M S M

DESPACHO

Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado por C. V. S. de A., em que é parte requerida R. M. M. (ou R. M. S. M.), cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Corte Superior de Família de Toronto, Ontario, Canadá.

Não obstante a petição de fls. 330-333, nota-se que a parte requerente não se manifestou expressamente sobre a certidão negativa de citação (fl. 328).

Assim sendo, e considerando-se o ônus processual do autor de adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do réu, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC, intime-se a parte requerente para que, em 15 dias:

(i) apresente endereço atualizado da parte requerida, a fim de viabilizar sua citação pessoal; ou

(ii) comprove o exaurimento das diligências efetivamente empreendidas para a sua localização, hipótese em que poderá requerer a citação por edital.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN