0374497-44.2026.3.00.0000

CC 223932/SP (2026/0374497-3)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASSUSCITANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOSUSCITADO:JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 1ª RAJ - SÃO PAULO - SPSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE CAMARAGIBE - PEINTERESSADO:ANDRE NASCIMENTO DE SOUZAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado por ANDRÉ NASCIMENTO DE SOUZA diante das decisões do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CAMARAGIBE-PE e do JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE SÃO PAULO - DEECRIM 1ª RAJ/SP, em que declinaram da competência para autuação e processamento nos autos do seu processo de execução criminal.

Afirma o suscitante que foi condenado definitivamente pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Camaragibe-PE, à pena de 22 anos e 11 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e preso no Estado de São Paulo, onde permanece até o presente momento, sendo que o referido juízo declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao Estado de São Paulo.

O Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento de Execuções Criminais da Capital de São Paulo (DEECRIM 1ª RAJ/SP), ao receber os autos, deixou de autuar a execução penal e, também, declinou da competência, determinando-se o recambiamento do sentenciado, sob argumento de haver superlotação nas Unidades Prisionais do Estado de São Paulo, sem que houvesse pedido expresso do sentenciado e nem consulta ao juízo do local da condenação.

Informa que o sentenciado está preso em São Paulo sem qualquer previsão de recambiamento e sem processo de execução ativo, considerando-se que ambos os juízos se declaram incompetentes para processar a execução penal.

Sustenta que o sentenciado está sofrendo evidentes prejuízos porque seu recambiamento não se efetivou e por não conseguir implementar seu direito executório, além de defender que a competência seria do local da prisão para processamento da execução penal, conforme entendimentos dessa Corte Superior.

Aduz que o Superior Tribunal de Justiça considera ilegal a determinação de recambiamento quando não há pedido expresso da pessoa presa e nem a concordância do juízo de destino.

Requer, liminarmente, a designação do Juízo do Estado de São Paulo (DEECRIM da 1ª RAJ) para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes e, no mérito, a declaração de sua competência para o processamento da execução, sem prejuízo de eventual posterior remessa dos autos a outro Estado caso venha a se operar o recambiamento.

É o relatório.

O presente conflito de competência preenche os requisitos de admissibilidade, pois envolve juízes vinculados a tribunais distintos que se declararam incompetentes para processar e julgar a mesma execução penal, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.

O cerne da questão reside em definir a qual juízo compete a execução da pena do requerente, condenado pelo juízo de Pernambuco, mas preso no Estado de São Paulo.

Sobre o pleito liminar, ressalte-se que para sua concessão, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos inerentes à plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

No caso dos autos, os referidos requisitos processuais estão evidentes, tendo em vista que a plausibilidade do direito se caracteriza pela necessidade de o suscitante implementar seu direito executório, sem que esse esteja condicionado à efetivação do seu recambiamento, especialmente porque não é admissível que uma pessoa encontre-se presa em razão de cumprimento de mandado de prisão decorrente de sentença condenatória, sem ter um processo de execução ativo em razão de um conflito negativo de jurisdição instalado.

Além disso, o periculum in mora é manifesto, porque a ausência de um processo executivo ativo impossibilita a formulação de pedidos relacionados à execução da pena pelo suscitante, o que se torna ainda mais grave em caso de ocorrer a necessidade de decidir sobre medidas urgentes.

Deve-se, então, diante da existência de conflito negativo de jurisdição, designar um dos juízos envolvidos para responder por eventuais pedidos de natureza urgente, particularmente ao considerar situação de réu preso, consoante dispõe o art. 955, paragrafo único, do CPC, e art. 196 do RISTJ.

Assim, defiro o pedido liminar para designar o JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE SÃO PAULO - DEECRIM 1ª RAJ/SP para decidir as medidas urgentes em relação à execução penal do suscitante, até a definitiva solução do presente conflito.

Notifiquem-se, com urgência, os Juízos suscitados para ciência desta decisão e para prestarem as respectivas informações.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS