0374499-48.2025.3.00.0000

• ALEXANDRE BOLCATO
  OAB/MG 93958

Informa que a decisão enfrentou as preliminares de nulidade de modo genérico e sem fundamentação adequada, contrariando o art. 93, IX, da Constituição.

Relata que não há prova pericial de resíduos de arma de fogo no paciente, nem apreensão da arma, e que o laudo de coleta ficou inviável quanto a outra investigada.

Aduz que as testemunhas não viram quem efetuou os disparos e há contradições entre os relatos, com dúvida sobre o reconhecimento da voz e ausência de imagens que coloquem o paciente no local dos fatos.

Também alega que o paciente não confessou em sede policial nem em juízo, e que eventuais imputações de terceiros não foram ratificadas judicialmente.

Assevera que o relatório social aponta condições favoráveis de convivência familiar e que o paciente é primário, sugerindo medida mais branda.

Argumenta ter havido jejum prolongado do paciente e de sua mãe por mais de 13 horas, agravando o tratamento indevido durante a condução.

Sustenta que a apreensão e manutenção do celular da mãe do paciente carecem de base legal suficiente e de interesse investigativo atual, devendo ser restituído.

Esclarece que a apelação criminal já foi distribuída e não teve andamento, reforçando a urgência do controle por habeas corpus, aduzindo que a medida de internação é excepcional e não pode ser indeterminada, devendo privilegiar-se a liberdade e medidas menos gravosas, como a liberdade assistida.

Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento da internação do paciente, com expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, requer que o paciente aguarde em liberdade o julgamento dos recursos. Alternativamente, postula a substituição pela medida socioeducativa de liberdade assistida.

É o relatório.

A matéria debatida nesta impetração não foi apreciada no ato judicial impugnado, que se limitou a esclarecer a impropriedade da via mandamental concomitantemente ao recurso de apelação já apresentado, o que impede o conhecimento do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

Nesse sentido:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DECLARADA NULA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. IMPEDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E DESEMBARGADORES QUE ATUARAM ORIGINARIAMENTE NO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O pleito defensivo relativo à declaração de impedimento dos julgadores não foi analisado pelas instâncias ordinárias, o que obsta a análise diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, sendo certo que o incidente de impedimento ou suspeição deve ser requerido junto ao Juízo que conduzirá o processo, mediante demonstração do justo impedimento, a teor do disposto no Código de Processo Penal. Precedentes.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg nos EDcl no HC n. 805.331/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024 – grifo próprio.)

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIAS DEDUZIDAS NO WRIT QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não tendo sido abordada, pelo Tribunal de origem, a nulidade vergastada sob o ângulo pretendido na impetração, resta inviável seu conhecimento per saltum por esta Corte Superior. Supressão de instância inadmissível.

2. Precedentes de que, até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária (AgRg no HC n. 395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/05/2017).

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg nos EDcl no HC n. 906.517/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo – Desembargador convocado do TJSP –, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024, grifo próprio.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. ALEXANDRE BOLCATO (IMPETRANTE)

Advogado

ALEXANDRE BOLCATO (OAB 93958/MG)