0374633-75.2025.3.00.0000

Desta feita, DECLINO A COMPETÊNCIA DO FEITO e DETERMINO a remessa dos autos para a Justiça Federal – 14ª Subseção do Estado de São Paulo (São Bernardo do Campo), com as nossas homenagens.

O Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo – SJ/SP suscitou o presente conflito negativo, afirmando a incompetência da Justiça Federal e a competência funcional do Juízo Estadual que homologou o acordo, bem como a não incidência da Justiça Federal sem a intermediação da Procuradoria-Geral da República (fl. 23):

Verifica-se, portanto, que o simples fato de residir o executado em outro país não tem o condão de atrair a competência da Justiça Federal.

O posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que a Justiça Estadual do domicílio ou residência do alimentando é competente para processar as ações relativas a alimentos, valendo esta regra também para as execuções, independentemente da residência do executado.

Ademais, o art. 26 da Lei nº 5.478/68 deve ser interpretado em conjunto com as disposições constitucionais acima transcritas, de sorte que só será atraída a competência da Justiça Federal quando a Procuradoria-Geral da República, órgão federal, atuar como instituição intermediária da Convenção de Nova York.

O conflito foi distribuído a esta Corte, tendo sido determinada vista ao Ministério Público Federal (fl. 28).

O Ministério Público Federal opinou pela competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões de Diadema – SP, em parecer assim ementado (fl. 30):

Conflito negativo de competência. Alimentos. Alimentante domiciliado no exterior. Convenção de Nova York. Ausência de intervenção da Procuradoria-Geral da República como intermediária. Competência da Justiça Estadual. Parecer pelo conhecimento do conflito para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões de Diadema - SP.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

A demanda trata de execução de alimentos, com base em acordo homologado pelo juízo estadual (fl. 22).

O juízo estadual declinou da competência em razão de notícia de domicílio do devedor no exterior e possível aplicação da Convenção de Nova York.

O juízo federal suscitou conflito negativo ao fundamento de que: a) se trata de cumprimento de sentença, atraindo competência funcional absoluta do juízo que prolatou a decisão, nos termos do art. 516, II, do Código de Processo Civil (fl. 22); b) a alteração superveniente de domicílio do executado não afeta a competência já fixada, segundo o art. 43 do Código de Processo Civil (fl. 22); c) o art. 109 da Constituição Federal não contempla hipótese que, por si, atraia a competência da Justiça Federal em execuções de alimentos pelo simples fato de o devedor residir no exterior, sendo necessária a atuação da Procuradoria-Geral da República como instituição intermediária da Convenção de Nova York (fls. 22-24).

O teor do artigo 109 da Constituição Federal e a jurisprudência desta Corte apontam que a competência para processar e julgar ações e execuções de alimentos, mesmo com alimentante residente no exterior, é da Justiça Estadual, notadamente do foro do domicílio do alimentando, não sendo aplicável a competência federal sem a atuação da Procuradoria-Geral da República como instituição intermediária da Convenção de Nova York (fls. 24 e 32-33).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a competência em casos como o do presente conflito, é da Justiça Estadual. Vejamos:

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SANTA CRUZ DE CAPIBERIBE/PE. ALIMENTANDO DOMICILIADO NO EXTERIOR. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE HAIA DE 2007 (DECRETO 9.176/2017). INEXISTÊNCIA DE INTERVENÇÃO DOS ENTES ELENCADOS NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(AgInt no CC n. 175.007/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 18/8/2021, DJe de 24/8/2021).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEVEDOR RESIDENTE NO EXTERIOR E CREDOR NO BRASIL. DECRETO Nº 56.826/65. CONVENÇÃO SOBRE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO.

1. Conforme jurisprudência tranqüila desta Corte, compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar ação de alimentos pertinente ao Decreto nº 56.826/65, que promulgou a Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro, quando o devedor esteja domiciliado no exterior.

2. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Justiça Comum do Estado.

(CC n. 20.175/SP, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Segunda Seção, julgado em 14/10/1998, DJ de 7/12/1998, p. 38).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO RESIDENTE NO EXTERIOR. CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE. ATUAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA COMO INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. A tramitação do feito perante a Justiça Federal somente se justifica nos casos em que, aplicado o mecanismo previsto na Convenção de Nova Iorque, a Procuradoria-Geral da República atua como instituição intermediária. Precedentes.

2. No caso dos autos, é o devedor de alimentos que promove ação em face do alimentando, buscando reduzir o valor da pensão alimentícia, o que demonstra a não incidência da Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro.

3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Pilar do Sul - SP.

(CC n. 103.390/SP, relator Ministro Fernando Gonçalves, Segunda Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 30/9/2009).

CIVIL. ALIMENTOS. ALIMENTANTE RESIDENTE NO EXTERIOR. CONFLITO DE

COMPETENCIA. A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE ALIMENTOS QUANDO O ALIMENTANTE RESIDE NO EXTERIOR SE DETERMINA EM RAZÃO DA MATERIA, QUANDO NÃO E A MESMA PROPOSTA PELA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA (CONVENÇÃO SOBRE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO).

(CC n. 6.654/RJ, relator Ministro Dias Trindade, Segunda Secao, julgado em 9/2/1994, DJ de 28/3/1994, p. 6287.)

Em face do exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões de Diadema – SP (suscitado), para processar e julgar a execução de alimentos proposta por M. M. R., representada por A. B. R. S., contra J. M. de O., nos termos da jurisprudência desta Corte e das balizas do art. 109 da Constituição Federal.

Intimem-se.

Relator

MARIA ISABEL GALLOTTI

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE DIADEMA - SP (SUSCITADO)

Advogados

DAVI MENEZES LUIZ DE SOUZA (OAB 402909/SP), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS