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• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Tendo em vista, contudo, a possibilidade de concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, passo à análise da ocorrência de possível constrangimento ilegal.

Da leitura do acórdão (fls. 14-23), observa-se que a ordem foi denegada ao fundamento de que não há ilegalidade manifesta na manutenção da medida socioeducativa de internação. Consta que o paciente cumpre internação pela prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes e que a defesa postulou a transferência para unidade mais próxima da residência familiar ou, alternativamente, a substituição da medida por liberdade assistida.

O Tribunal de origem consignou inexistir vaga na unidade pretendida, bem como que a genitora possui condições de acompanhar o cumprimento da medida e realiza visitas frequentes ao adolescente, tendo inclusive manifestado considerar positivo, naquele momento, o afastamento do filho das influências da região de origem. Registrou, ainda, a existência de auxílio financeiro para o deslocamento dos familiares, a recente homologação do Plano Individual de Atendimento, o reduzido tempo de cumprimento da medida e a ausência de relatórios técnicos que recomendem a progressão, a substituição ou a extinção da internação.

Concluiu, assim, que o direito previsto no art. 49, II, da Lei 12.594/2012 não possui caráter absoluto e que a colocação do adolescente em liberdade apenas em razão da distância entre a unidade de internação e a residência familiar não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos, razão pela qual manteve a medida socioeducativa de internação.

Não se verifica, na hipótese, a existência de flagrante constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício. Conforme consignado pelo Tribunal de origem, a manutenção da medida socioeducativa de internação encontra-se amparada em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente a recente homologação do Plano Individual de Atendimento, o reduzido período de cumprimento da medida, a inexistência de relatórios técnicos favoráveis à progressão ou à substituição da internação e a preservação dos vínculos familiares por meio de visitas regulares da genitora, a quem é assegurado auxílio para deslocamento.

Além disso, o acórdão impugnado registrou que a ausência de vaga em unidade mais próxima da residência familiar, por si só, não autoriza a colocação do adolescente em liberdade, sobretudo porque o direito previsto no art. 49, II, da Lei 12.594/2012 não possui caráter absoluto. Nesse contexto, não se evidencia ilegalidade manifesta na manutenção da medida socioeducativa de internação, tampouco elementos que imponham, de imediato, sua substituição por liberdade assistida ou a determinação excepcional de reavaliação da medida fora das hipóteses legalmente previstas.

A pretensão defensiva de substituição da medida socioeducativa de internação por liberdade assistida demanda o reexame das circunstâncias fáticas e da evolução do processo socioeducativo do adolescente, providência que compete primordialmente ao Juízo da execução, responsável pelo acompanhamento direto e contínuo do cumprimento da medida, com base nos relatórios técnicos e nas avaliações periódicas previstas no sistema socioeducativo. Assim, ausente a demonstração de ilegalidade manifesta ou de decisão dissociada dos elementos constantes dos autos, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça substituir-se ao Juízo da execução na avaliação da conveniência e da adequação da medida aplicada, sobretudo quando a matéria exige análise técnica e individualizada da situação do adolescente.

A esse respeito: " O habeas corpus não é via adequada para substituir o recurso próprio na execução de medida socioeducativa, admitindo-se apenas o controle residual de legalidade para afastar eventual ilegalidade flagrante." Agrg no RCD no HC n. 1.079.049/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 2/7/2026).

Portanto, não se constata a ocorrência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO