Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. FABIANO RICARDO DE CARVALHO MANICARDI (IMPETRANTE)
- Advogados
- FABIANO RICARDO DE CARVALHO MANICARDI (OAB 194390/SP), TAUAN DA COSTA SOARES (OAB 491240/SP)
HC 1039101/SP (2025/0374687-5)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:FABIANO RICARDO DE CARVALHO MANICARDIADVOGADOS:FABIANO RICARDO DE CARVALHO MANICARDI - SP194390TAUAN DA COSTA SOARES - SP491240IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:H HINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de H H, adolescente à época dos fatos e, atualmente, maior de idade, que cumpre medida socioeducativa de internação por ato infracional análogo ao tráfico de drogas (Processo n. 1501442-05.2022.8.26.0438, Vara de Execuções da Infância e Juventude de Araçatuba/SP) – (fls. 3/3).
Os impetrantes apontam como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Segunda Câmara de Direito Criminal), que denegou a ordem no habeas corpus de origem (HC n. 2273001-29.2025.8.26.0000).
Alega que há constrangimento ilegal na manutenção da internação porque, apesar de o PIA da Fundação CASA atestar evolução positiva, responsabilidade, bom comportamento institucional, discurso reflexivo e metas de vida lícitas, a desinternação foi negada, contrariando a avaliação técnica que indica a suficiência do retorno ao convívio familiar e social.
Sustenta que o decurso de tempo superior a três anos entre o ato infracional (14/5/2022) e a efetiva apreensão/início do cumprimento (25/6/2025), somado à superveniência da maioridade do paciente (19 anos), torna a medida desproporcional e desatualizada em relação aos objetivos pedagógicos e ressocializadores das medidas socioeducativas.
Afirma que o acórdão de origem incorreu em erro ao qualificar como “prematura” a pretensão de desinternação por terem transcorrido apenas 90 dias de internação, pois a intervenção deve observar a atualidade, a necessidade e a adequação ao momento da decisão, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Aduz que a decisão de primeiro grau padece de erro fático e contradição ao declarar inexistir relatório favorável à desinternação, quando o PIA homologado aponta, de forma unânime, o êxito da medida, a evolução do paciente e a viabilidade da ressocialização em liberdade.