Processo Nº 0374863-20.2025.3.00.0000 - Habeas corpus | Superior Tribunal de Justiça

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3 out 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: HABEAS CORPUS
Destinatários: 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. ROSELAINE LEAL VILA NOVA (IMPETRANTE)
Advogados: ROSELAINE LEAL VILA NOVA (OAB 116387/RS), VIVIANE DIAS SODRÉ (OAB 120130/RS)

HC 1039106/RS (2025/0374863-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:ROSELAINE LEAL VILA NOVAADVOGADOS:VIVIANE DIAS SODRÉ - RS120130ROSELAINE LEAL VILA NOVA - RS116387IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:ADELTON DARIANO DOS SANTOS MACHADOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ADELTON DARIANO DOS SANTOS MACHADO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento da Apelação Criminal n. 50021534020218210125.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 18 (dezoito) anos, 7 (sete) meses e 3 (três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 217-A, caput, do Código Penal, com incidência do art. 226, inciso II, e do art. 61, inciso II, alínea f, na forma do art. 71, todos do Código Penal, além da incidência das Leis n. 8.072/90 e n. 11.340/06.

Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a condenação se fundou, essencialmente, no primeiro depoimento da vítima, posteriormente retratado em juízo, sem prova autônoma de materialidade ou de autoria que corroborasse a versão inicial, impondo-se a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo.

Alega que a retratação foi livre, sem qualquer indício de pressão ou influência do paciente, destacando que houve medida protetiva de afastamento, sem notícias de descumprimento, e que a vítima confirmou a ausência de contato com o genitor após a denúncia.

Argumenta que os laudos periciais afastaram conjunção carnal recente ou antiga e que os pareceres psicológicos, embora registrem sinais de trauma, ansiedade e depressão, indicaram múltiplos eventos de vida como causa possível, não permitindo afirmar a ocorrência de abuso sexual com segurança.

Defende que, diante de versões antagônicas e da inexistência de elementos de convicção capazes de demonstrar a verdade histórica dos fatos, deve prevalecer a dúvida em favor do paciente, não sendo legítimo manter condenação sem confirmação da narrativa acusatória em juízo.

0374863-20.2025.3.00.0000

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