0374869-90.2026.3.00.0000

• CLESIO MEDEIROS JUNIOR
  OAB/SP 316100

Sustenta haver confusão entre o expediente cautelar protetivo e a ação de família, e que “a medida protetiva criminal está funcionando como um bloqueio absoluto e ilegítimo” à reaproximação do genitor.

Diante disso, pleiteia, o deferimento da medida liminar para revogar de imediato todas as medidas protetivas de urgência impostas, determinando o cancelamento do registro no Banco Nacional de Medidas Protetivas do CNJ. Ainda, pretende a confirmação da liminar e a concessão definitiva da ordem de habeas corpus para desconstituir o ato coator e determinar a revogação integral e definitiva das medidas protetivas de urgência aplicadas ao paciente nos autos nº 1500656-03.2025.8.26.0390 da Vara Única de Nova Granada/SP, por absoluta ausência de justa causa e cessação do risco cautelar (art. 648, I e IV, do CPP) (e-STJ fl. 2/14).

É o relatório. Decido.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.

Assim, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta, não é de se admitir casos como o dos autos. Não sendo possível a verificação, de plano, de qualquer ilegalidade na decisão recorrida, deve-se aguardar a manifestação de mérito do Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em supressão de instância e em patente desprestígio às instâncias ordinárias.

No caso, verifica-se que o decisum apresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade que justificasse a superação do enunciado sumular, notadamente se considerado o que foi enfatizado pelo Desembargador Relator, o qual, ao indeferir a liminar, aduziu o seguinte (e-SJT fls. 18/20):

[...]

O agravo de instrumento tem sido admitido em hipóteses análogas à presente, aplicando-se subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil. Conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência em caráter liminar exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Em juízo de cognição sumária próprio desta fase preambular, não se vislumbram preenchidos os pressupostos autorizadores da providência de urgência vindicada. A decisão combatida justificou de modo suficiente e prudente a manutenção provisória das medidas protetivas, assentando a necessidade de coordenação processual com o Juízo em que tramita a respectiva Ação de Guarda e Regulamentação de Convivência (autos nº 1002110-75.2025.8.26.0390). O arquivamento da apuração penal por insuficiência probatória, conquanto constitua dado fático relevante, não acarreta de forma automática a cessação das providências protetivas voltadas ao resguardo do menor quando o quadro psicossocial familiar ainda demanda cautela e maturação técnica. Ademais, embora o recente estudo psicológico pericial tenha sugerido passos para a reaproximação paterno-filial, o próprio laudo enfatizou que esse restabelecimento deve ocorrer de modo paulatino, em ambiente neutro e com supervisão de equipe multidisciplinar, e não mediante simples liberação irrestrita e desacompanhada de contato. Desse modo, a revogação liminar e integral das restrições neste expediente protetivo poderia criar situação fática desordenada antes que o juízo competente discipline adequadamente as diretrizes e salvaguardas da convivência familiar. De acordo com o princípio da proteção integral e com o artigo 19, § 6º, da Lei nº 11.340/2006, aplicável supletivamente à Lei nº 14.344/2022, as medidas protetivas subsistem enquanto perdurar a necessidade de resguardo preventivo do infante. Inexistindo teratologia ou flagrante ilegalidade no ato judicial de primeiro grau, impõe-se a preservação do status quo até o julgamento definitivo do mérito deste recurso pelo colegiado. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Intime-se a parte agravada, por intermédio de sua representante legal, bem como o órgão ministerial de primeiro grau, para oferecimento de contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, dê-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça para manifestação e tornem os autos conclusos a este Relator.

[...]

Na hipótese em exame, não se evidencia a presença de flagrante constrangimento ilegal apto a justificar a atuação excepcional deste Tribunal, não sendo possível vislumbrar, ictu oculi, ilegalidade manifesta superveniente.

Ademais, a questão posta em exame demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado.

Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA