0374903-65.2026.3.00.0000

No mérito, requer: (i) reconhecer o constrangimento ilegal pela manutenção dos efeitos do trânsito e do mandado de prisão enquanto pendente a apreciação da nulidade; (ii) determinar ao Relator do Tribunal estadual a imediata decisão da petição de nulidade e do pedido de suspensão do mandado; (iii) manter suspensos os efeitos executórios até o pronunciamento do Tribunal estadual; (iv) subsidiariamente, reconhecer a nulidade do julgamento da apelação por ausência de publicação da pauta e anular os atos posteriores, inclusive trânsito e mandado; (v) sucessivamente, se regular a pauta, reconhecer a ausência de publicação do acórdão, desconstituir o trânsito e restituir integralmente o prazo recursal.

Despacho solicitando informações às fls. 126/127 e 131/132.

É o relatório.

À primeira vista, não percebo a presença concomitante dos pressupostos autorizadores da medida de urgência requerida.

De um lado, ao prestar informações, a Desembargadora apontou que foi identificada uma inconsistência no fluxo eletrônico do PJe: embora constasse “RECEBIDO”, o processo permaneceu retido na tarefa de remessa entre graus, sem ingressar na Secretaria do segundo grau, o que impediu o conhecimento do requerimento da defesa e a apreciação do tema. Destacou que a área de tecnologia registrou a ocorrência INC-41500/2026 e indicou como solução a realização de nova remessa ao segundo grau, efetivada entre 18 e 19/9/2026, regularizando o trâmite. No mesmo contexto, a Desembargadora esclareceu que a alteração da titularidade do Gabinete não afastou a vinculação regimental do processo ao relator que lançou relatório e conduziu o julgamento, razão pela qual a análise do pedido defensivo permanece atribuída ao Desembargador Lídio Modesto da Silva Filho.

Assim, considerando a baixa do feito, o despacho do Magistrado singular (fls. 112/113) determinando a remessa dos autos ao Tribunal, bem como a inconsistência no fluxo do PJe, já sanada, não se verifica, em juízo de cognição preliminar, mora desproporcional.

De outro, a certidão que acompanha as informações indica expressamente que a Secretaria procedeu regularmente às intimações das partes, mediante os meios oficiais de comunicação processual, quais sejam, o sistema PJe e o Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, conforme se extrai dos respectivos registros e publicações, ora acostados para fins de comprovação (fl. 145).

Ademais, como a motivação que ampara o pedido liminar se confunde com o próprio mérito do writ, deve o caso concreto ser analisado mais detidamente quando da apreciação e do julgamento definitivo.

Com essas considerações, não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, indefiro-a.

Solicitem-se informações ao Desembargador Lídio Modesto da Silva Filho, as quais deverão ser prestadas no prazo de 15 dias, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR