0375088-40.2025.3.00.0000

É o relatório. DECIDO.

O habeas corpus não merece prosperar.

A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. O acórdão impugnado assentou a custódia em sólidos fundamentos, destacando a gravidade concreta dos fatos, o modus operandi empregado e o risco à integridade da vítima. As instâncias ordinárias consignaram que policiais militares relataram afirmações da vítima e testemunhas sobre atos libidinosos e palavras de cunho sexual, tendo a testemunha G. apresentado vídeo com áudio corroborando os fatos (fls. 18). A genitora narrou que o paciente expôs o órgão genital, tentou colocar a mão da vítima para tocá-lo e posteriormente se masturbou olhando fixamente para a filha, que filmou o ato e encaminhou o vídeo, pedindo ajuda ao irmão (fls. 18-19).

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a prisão preventiva encontra respaldo quando demonstrada a gravidade concreta da conduta e o risco à ordem pública, especialmente em crimes sexuais praticados no âmbito familiar. Nesse sentido, confira-se recente julgado da Sexta Turma:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ESTUPRO CONTRA MENOR DE 18 ANOS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. RISCO À COLETA DE DEPOIMENTO E À INVESTIGAÇÃO. PACIENTE É PAI DA VÍTIMA. DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO

IMPROVIDO.

1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020).

2. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP.

3.Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a decisão de origem consignou a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública, considerando a gravidade da conduta delituosa, tendo em vista que o agravante constrangeu seu próprio filho, de 17 anos, mediante violência e grave ameaça, a praticar com ele atos libidinosos.

4. A custódia cautelar também foi fundamentada na conveniência da instrução criminal, uma vez que a liberdade do custodiado representa risco à coleta do depoimento e à investigação, pois a proximidade entre réu, vítima e testemunhas sugere risco de influência nos depoimentos.

5. Quanto ao pleito de prisão domiciliar, destaca-se que o Tribunal de origem não o examinou, circunstância que inviabiliza o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

6. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 1.003.214/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025.)

O caso em análise revela situação de gravidade ainda maior. Trata-se de importunação sexual praticada pelo próprio genitor contra filha adolescente, no ambiente familiar que deveria lhe proporcionar proteção. O contexto doméstico não apenas facilita o acesso à vítima como também potencializa o constrangimento e o abalo psicológico decorrentes da conduta. A relação de parentesco e convivência doméstica impõe à vítima uma proximidade forçada com seu algoz, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para assegurar sua integridade física e psicológica.

As instâncias ordinárias destacaram, com acerto, que mesmo com a vítima residindo atualmente com a genitora, persiste o risco de contato e de nova aproximação do paciente, especialmente considerando a dinâmica própria das relações familiares e a vulnerabilidade acentuada da ofendida (fls. 19-20, 125-126). Verifico que a fundamentação judicial não se apoiou em abstrações ou na mera gravidade do tipo penal, mas sim em circunstâncias fáticas concretas que evidenciam o perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, em consonância com o disposto nos arts. 312, caput e § 2º, e 313 do Código de Processo Penal.

Quanto à alegação de que as condições pessoais favoráveis do paciente – primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa – autorizariam a revogação da custódia, observo que tais circunstâncias, embora relevantes, não possuem o condão de, isoladamente, afastar a necessidade da prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos para sua manutenção. A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1.A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado. A decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal.

2. Nas hipóteses em que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas e outras circunstâncias do caso indiquem a maior reprovabilidade da conduta investigada, tais dados são bastantes para demonstrar a gravidade concreta do delito e, por conseguinte, justificar a custódia cautelar para a garantia da ordem pública.

3. No caso, o decreto prisional apontou elementos concretos e individualizados do caso, especialmente a expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, circunstância que denota a gravidade diferenciada da conduta e o risco real que a liberdade do paciente representa para a ordem pública. Demonstrada a exigência cautelar justificadora da manutenção da prisão preventiva.

4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. As condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada (AgRg no HC n. 706.455/BA, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 15/2/2022).

5.Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 998.509/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025.)

No tocante à alegada desproporcionalidade da medida em face de eventual fixação de regime inicial diverso do fechado em caso de condenação, registro que tal argumentação envolve juízo de prognose indevido e antecipação de questões afetas ao mérito da ação penal. A prisão preventiva possui natureza cautelar e se justifica pela necessidade de preservação da ordem pública e proteção da vítima, não guardando relação direta com o regime de cumprimento de pena que eventualmente será fixado ao final do processo. O Tribunal de origem bem destacou que discutir regime prisional em sede de habeas corpus constitui exercício de futurologia incompatível com a via estreita do writ (fls. 20).

Quanto ao pedido subsidiário de concessão de prisão domiciliar em razão de alegada debilidade de saúde – necessidade de cirurgia de hérnia –, verifico que não restou demonstrada a extrema debilidade exigida pelo art. 318, inciso II, do CPP. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a prisão domiciliar por motivo de saúde somente se justifica quando comprovada doença grave que gere debilidade extrema e incompatibilidade com o encarceramento, bem como impossibilidade de o sistema prisional fornecer o tratamento adequado. No caso, o próprio juízo de origem consignou que os documentos médicos apresentados indicam apenas necessidade de cirurgia de hérnia, sem demonstração de extrema debilidade ou de incapacidade estatal para o tratamento (fls. 126, 137).

A Sexta Turma desta Corte recentemente decidiu:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEBILIDADE EXTREMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava a substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar, alegando-se extrema debilidade do agravante.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação genérica de debilidade extrema do agravante é suficiente para justificar a concessão de prisão domiciliar, em razão da ausência de comprovação de que o estabelecimento prisional não possui condições de prover os cuidados necessários.

III. Razões de decidir

3. As instâncias inferiores, com base no acervo fático-probatório, concluíram que não há comprovação da imprescindibilidade do tratamento fora do estabelecimento prisional, tampouco demonstração de que o agravante se encontra extremamente debilitado.

4. A defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar a inadequação do tratamento na unidade prisional, conforme exigido pelo art. 318, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

5. A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que a alegação de doença mental e necessidade de tratamento especializado não é suficiente para concessão de prisão domiciliar sem comprovação de debilidade extrema ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional.

6. A pretensão defensiva resvala na via estreita do habeas corpus, que impossibilita o revolvimento de matéria fático-probatória, devendo ser observadas as conclusões do Tribunal local.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "A alegação de debilidade extrema para concessão de prisão domiciliar deve ser comprovada com evidências de que o tratamento no estabelecimento prisional é inadequado".

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 318, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 994217 / SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJEN 30/04/2025;

STJ, AgRg no HC 974734 / SP, Quinta Turma, Rel. Min. Relator, DJEN 30/04/2025.

(AgRg no RHC n. 204.614/RN, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025.)

Impõe-se registrar, ainda, que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostram-se manifestamente inadequadas e insuficientes para acautelar os riscos evidenciados nos autos. A proximidade decorrente do vínculo familiar, somada à dinâmica doméstica que caracteriza as relações entre pai e filha, torna ineficazes quaisquer restrições que não a segregação provisória, única medida capaz de assegurar a tranquilidade necessária à vítima e a regular tramitação do processo criminal.

Verifico, por fim, que a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal não incide na hipótese, uma vez que o Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu julgamento de mérito, denegando a ordem anteriormente impetrada (fls. 16-22), não havendo que se falar em supressão de instância.

Inexiste, portanto, qualquer ilegalidade a ser sanada, seja por conhecimento do habeas corpus, seja mediante concessão da ordem de ofício. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade da medida para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, nos exatos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. IRINEU ANDRADE ARRUDA (IMPETRANTE)

Advogados

IRINEU ANDRADE ARRUDA (OAB 361055/SP), ROGÉRIO TAVARES RIOS (OAB 257140/SP)