0375528-36.2025.3.00.0000

A concessão de tutela provisória de urgência, na nova ordem processual, encontra-se regulada no art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso em exame, verifico que o Requerente formula pedido de tutela provisória a fim de que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso especial e, por conseguinte, suspenso o acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 0823020-94.2024.8.10.0000, que manteve a decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Santa Luzia do Paruá, que concedeu a liminar de imissão provisória na posse de área de propriedade do Requerente, permitindo a passagem da linha de transmissão de energia, declarada de utilidade pública por ato da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Conforme relatado pelo Requerente, o recurso especial por ele interposto foi inadmitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e, portanto, seria incumbência sua, além da demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, a comprovação da probabilidade do direito.

Em se tratando de recurso especial inadmitido, a plausibilidade do direito vindicado se traduz tanto na necessidade de demonstração da possibilidade de conhecimento e provimento do recurso especial, quanto na apresentação de argumentos relativos ao manejo e a possibilidade de êxito do agravo em recurso especial.

In casu, embora o Requerente tenha apresentado argumentos atinentes à possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial, verifico, em juízo preliminar, a possível aplicação do óbice do enunciado sumular n. 283 /TJ para obstar o exame do recurso especial, o que impossibilita a análise, de forma ampla, da probabilidade do direito.

De outra parte, entendo não demonstrado o periculum in mora, não se antevendo risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nem ineficácia da decisão, caso seja, ao final, julgado procedente o recurso especial.

Diante do exposto, em juízo perfunctório, entendo não demonstrada a verossimilhança das alegações, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito referente ao direito vindicado.

Posto isso, INDEFIRO a tutela

Publique-se. Intime-se.

Relator

REGINA HELENA COSTA