0375578-28.2026.3.00.0000

• DIEGO DE OLIVEIRA SILVA
  OAB/DF 64391cpf044.***.***-14Mostrar

No presente writ, a defesa alega fato superveniente consistente em sentença de improcedência no procedimento socioeducativo do adolescente apontado como executor do delito, que enfraquece a cadeia indiciária utilizada para justificar a manutenção da prisão preventiva, impondo reavaliação da contemporaneidade e suficiência dos motivos cautelares à luz do art. 312 do Código de Processo Penal – CPP.

Sustenta a impossibilidade de utilizar a prisão preventiva como instrumento de aprofundamento investigativo, diferenciando a necessidade estatal de investigar da necessidade jurídica de manter alguém preso durante a investigação, em observância aos arts. 282 e 315 do CPP.

Assevera a ausência de periculum libertatis concreto, individualizado e atual, afirmando que a mera propriedade do veículo utilizado pelo adolescente na prática delitiva não demonstra conhecimento e adesão da paciente ao plano homicida. Da mesma forma, destaca que a gravidade do delito e o suposto vínculo de terceiros com organização criminosa não se transferem automaticamente para a paciente, exigindo-se demonstração própria de risco decorrente de sua liberdade, nos termos do art. 312 do CPP.

Acrescenta que o avanço das investigações esvaziaram o suposto risco à conveniência da instrução criminal, considerando a apreensão dos aparelhos celulares, o afastamento do sigilo e as determinações à empresa Google para o fornecimento e a preservação dos dados.

Argui que o posterior recebimento da denúncia não supre a exigência de fundamentação concreta para a continuidade da prisão preventiva, por se tratar de categorias distintas – justa causa para processar e necessidade cautelar de prender –, impondo novo exame individualizado da custódia.

Defende o enfraquecimento superveniente do fumus commissi delicti em sua dimensão cautelar, ressaltando que o desenvolvimento processual não trouxe elementos novos capazes de demonstrar adesão subjetiva da paciente à empreitada criminosa, o que demanda reavaliação da medida extrema sob o prisma da provisoriedade e da contemporaneidade dos motivos.

Argumenta a suficiência e adequação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, para tutela da ordem pública, da instrução e da aplicação da lei penal, em atenção ao princípio da proporcionalidade do art. 282 do CPP.

Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência.

Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK