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Requereram, portanto, a concessão da medida liminar para suspender os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento definitivo do agravo em recurso especial.

É o relatório.

A concessão de tutela antecipada se condiciona a existência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris.

A fumaça do bom direito para a concessão de efeito suspensivo corresponde a probabilidade de êxito do recurso especial.

A questão objeto do recurso especial se refere a impossibilidade de anulação da assembleia continuativa de credores, realizada em 28/11/2025, que homologou o plano recuperacional, por terem participado os credores habilitados na AGC inicial.

O acórdão recorrido anulou a reunião assemblear continuativa amparado em precedente do Superior Tribunal de Justiça proferido no REsp n.º 1.848.292/MT, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe de 12/9/2023, com os seguintes fundamentos:

A decisão agravada rechaçou a tese de nulidade, ao fundamento de que a admissão de três credores trabalhistas nas sessões de continuidade da AGC foi um ato convalidado pela própria assembleia, não havendo habilitação de novos créditos, mas mera regularização de representação, e, ademais, por ausência de demonstração de prejuízo. Com base nisso, concedeu a recuperação judicial ao GRUPO AXE CAPITAL.

[...]

A controvérsia central reside na admissão de credores em uma sessão de continuidade da Assembleia Geral de Credores que não estavam credenciados na sessão inaugural.

O sistema recuperacional brasileiro é regido pelo princípio da unicidade da assembleia, o que significa que o conclave é um ato jurídico único, ainda que fracionado em diversas sessões.

[...]

A soberania da AGC não é absoluta, restringindo-se à viabilidade econômico-financeira do plano. Compete ao Poder Judiciário o controle de legalidade sobre o iter assemblear, zelando pela validade procedimental e pela observância das normas cogentes da Lei nº 11.101/2005.

[...]

No caso concreto, a admissão de três credores da Classe I (Trabalhista) em sessão de continuidade, sem o devido credenciamento inaugural, alterou o quórum de deliberação. Na referida classe, a aprovação exige maioria simples dos credores presentes (voto por cabeça), conforme o art. 45, § 2º da LREF.

A inclusão de novos votantes em classe que delibera por cabeça manipula indevidamente a base de cálculo da maioria necessária, ferindo a segurança jurídica e a paridade entre os credores.

O prejuízo é manifesto, pois a irregularidade atinge a própria legitimidade da aprovação do plano. O controle de legalidade deve, portanto, anular o ato viciado (e-STJ, fls. 19/27).

O Grupo AXE, por sua vez, defendeu a impossibilidade de anulação da assembleia continuativa colacionando julgado proferido pela Ministra NANCY ANDRIGHI no REsp n.º 1.314.209/SP, julgado em 22/5/2012, segundo o qual a vontade dos credores, ao aprovarem o plano, deve ser respeitada nos limites da Lei. A soberania da assembleia para avaliar as condições em que se dará a recuperação econômica da sociedade em dificuldades não pode se sobrepujar às condições legais da manifestação de vontade representada pelo Plano.

Depreende-se que a questão jurídica a ser apreciada no recurso especial encontra divergência entre as Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não antevejo o fumus boni iuris para a concessão do pretendido efeito suspensivo.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. RECEITA BRUTA. DESCONTOS E BONIFICAÇÕES DEVIDOS PELO FORNECEDOR AO VAREJISTA. DESCONTO CONDICIONAL. EFEITO SUSPENSIVO. INCABÍVEL. OMISSÃO. ERRO DE PREMISSA. INEXISTENTES.

[...]

III - Divergência jurisprudencial não configura fumus boni iuris. É exatamente o contrário. Se o Poder Judiciário manifesta posicionamentos distintos, significa dizer que o direito é incerto, não justificando decisões que suspendam a exigibilidade de tributos.

[...]

X - Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no REsp n. 2.090.134/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe de 11/11/2024 - destaque ausente no original.)

Nessas condições, INDEFIRO o pedido.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MOURA RIBEIRO

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

PETIÇÃO

Destinatários

1. AXE CAPITAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (REQUERENTE), 2. AGUINALDO JOSE ANACLETO EM RECUPERACAO JUDICIAL (REQUERENTE), 3. COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETROLEO JOTAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (REQUERENTE), 4. EUCALIPTOS BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (REQUERENTE), 5. DAISY PALMEIRA DE OLIVEIRA EM RECUPERACAO JUDICIAL (REQUERENTE), 6. ERICA DE LIMA LELLIS ANACLETO (REQUERENTE), 7. IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A (REQUERIDO)

Advogados

NILSON PEDRO DA SILVA (OAB 22008/GO), JOÃO PAULO RODRIGUES DA CUNHA (OAB 22211/GO), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS