0375639-83.2026.3.00.0000

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve mantida a prisão preventiva em ação penal pela suposta prática dos crimes de organização criminosa armada, tráfico de drogas e associação para o tráfico. A impetração sustenta a inépcia da denúncia, a ausência de individualização da conduta, a insuficiência de indícios de autoria, por entender que a imputação estaria baseada exclusivamente em alcunha, a deficiência de fundamentação da decisão constritiva e requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ quatro questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos ou apenas na utilização da alcunha atribuída ao paciente; (ii) estabelecer se a controvérsia acerca da correta identificação do paciente pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus; (iii) determinar se as condições pessoais favoráveis autorizam a revogação da custódia cautelar ou sua substituição por medidas cautelares diversas; e (iv) verificar a existência de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A investigação não atribui a autoria exclusivamente à alcunha, mas fundamenta a imputação em conjunto probatório formado por interceptações telefônicas, dados telemáticos, diligências policiais e outros elementos de inteligência que indicam a inserção funcional do paciente na organização criminosa.

4. A discussão acerca da correspondência entre o paciente e o investigado identificado pelo codinome exige aprofundado reexame do conjunto probatório, providência incompatível com a cognição sumária do habeas corpus.

5. A decisão que manteve a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta, individualizando a atuação atribuída ao paciente como responsável pelo abastecimento de drogas da organização criminosa e evidenciando risco efetivo à ordem pública.

6. A complexidade da ação penal, a multiplicidade de investigados e a estrutura organizada do grupo criminoso justificam a preservação da instrução criminal mediante a manutenção da custódia cautelar.

7. As condições pessoais favoráveis do paciente não afastam, por si sós, a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.

8. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para neutralizar o risco concreto decorrente da atuação funcional atribuída ao paciente em organização criminosa estruturada.

9. As alegações de inépcia da denúncia e de ausência de elementos suficientes de autoria confundem-se com o mérito da ação penal e devem ser apreciadas pelo Juízo natural durante a instrução processual. 844.095/PE).

IV. DISPOSITIVO

10. Habeas Corpus denegado.”

No presente writ, a defesa sustenta a ausência de indícios suficientes de autoria e o erro de identificação, afirmando que a imputação se baseia exclusivamente na alcunha “PRIMO”, enquanto o paciente é conhecido como “MAGO”, sem qualquer elemento objeto que demonstre tratar-se da mesma pessoa.

Argui que o decreto preventivo e o acórdão mantiveram a custódia com fundamentação genérica e abstrata, sem demonstrar periculum libertatis concreto, em ofensa aos arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal - CPP.

Defende a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, consideradas as condições pessoais favoráveis do paciente e a inexistência de risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência.

Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (IMPETRADO), 1. ELIAS DE ALBUQUERQUE LIMA (IMPETRANTE)

Advogado

ELIAS DE ALBUQUERQUE LIMA (OAB 16745/AL)