Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 1. LEANDRO MARQUES DA SILVA SENA (IMPETRANTE)
- Advogado
- LEANDRO MARQUES DA SILVA SENA (OAB 245713/RJ)
HC 1126681/RJ (2026/0375646-0)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:LEANDRO MARQUES DA SILVA SENAADVOGADO:LEANDRO MARQUES DA SILVA SENA - RJ245713IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:KELLY MENDES DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de KELLY MENDES DA SILVA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que, nos autos da Apelação Criminal n. 0102358-64.2025.8.19.0001, deu provimento ao apelo ministerial para pronunciar a paciente e restabelecer a prisão preventiva anteriormente decretada (fls. 08-29).
Consta dos autos que a paciente responde a ação penal na qual lhe é imputada a condição de garantidora em suposta tentativa de homicídio qualificado e tortura contra seu filho menor, em concurso com um corréu.
Recebida a denúncia, o Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva da paciente.
Posteriormente, a 4ª Vara Criminal da Capital impronunciou a paciente, ao fundamento de ausência de prova de ciência e de omissão dolosa, destacando que a paciente socorreu a vítima.
Irresignado, o Ministério Público estadual interpôs apelação, tendo o Tribunal de Justiça dado provimento ao recurso, pronunciando a paciente nos termos da denúncia, além de restabelecer a custódia cautelar anteriormente decretada quando do recebimento da inicial acusatória (fls. 26-29).
No presente writ, o impetrante alega que o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação concreta e contemporânea, em violação aos arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal, porque não dialoga com a evolução processual superveniente à decisão originária e com a realidade atual dos autos.
Sustenta que a impronúncia proferida pela 4ª Vara Criminal registrou a ausência de prova de ciência e de omissão dolosa, ressaltando, ademais, que foi a paciente quem socorreu o menor, afastando a narrativa de conivência.
Argumenta, ainda, que, após a soltura da paciente, o caso foi reavaliado pela Vara da Infância e Juventude, com estudos técnicos de serviço social e psicologia, concluindo pela reintegração da guarda dos filhos à genitora, por inexistirem impedimentos legais ou sociofamiliares atuais, sendo a paciente a única responsável pela criança.