Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IMPETRADO), 1. JEDSON LUCAS DE SOUZA FERREIRA (IMPETRANTE)
- Advogado
- JEDSON LUCAS DE SOUZA FERREIRA (OAB 20392/RN)
HC 1126773/RN (2026/0375714-2)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:JEDSON LUCAS DE SOUZA FERREIRAADVOGADO:JEDSON LUCAS DE SOUZA FERREIRA - RN020392IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEPACIENTE:GUILHERME SOARES MARTINSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de GUILHERME SOARES MARTINS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no julgamento da Apelação Criminal n. 0101264-30.2020.8.20.0001.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 24 anos de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 28 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 157, § 3º, II, do Código Penal – CP (latrocínio).
O Tribunal de origem apreciou recursos da defesa e da assistente de acusação, e, ao final, deu parcial provimento a ambos, elevando a pena-base na primeira fase (culpabilidade, antecedentes, circunstâncias e consequências do crime) e compensando integralmente a reincidência com a confissão, fixando a sanção definitiva em 25 anos de reclusão e 30 dias-multa. O acórdão ficou assim ementado:
"PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. ART. 157, § 3º, DO CP. CONDENAÇÃO. APELAÇÕES DEFENSIVA E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. VETORIAIS DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVAK COM BASE EM ELEMENTOS IDÔNEOS. CONDUTA SOCIAL E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTACIAIS NEUTRAS. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. APENAS UMA CONDENAÇÃO UTILIZADA PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CP, EM RAZÃO DA RESTITUIÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO OU VONTADE DO RÉU EM DEVOLVER OS OBJETOS DO CRIME. TESE REJEITADA. PRETENSÃO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS (ROUBO TENTADO E LATROCÍNIO CONSUMADO). NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO DESCORTINANDO A EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO DELITO DE LATROCÍNIO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO REPARATÓRIO EM RAZÃO DO RESULTADO MORTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO NO TOCANTE AO TIPO DE DANO SUPORTADO (MATERIAL OU MORAL) E AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA A VIABILIZAR O ARBITRAMENTO DO VALOR DA REPARAÇÃO DOS DANOS. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO" (fls. 16/17).