Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- CARTA ROGATÓRIA
- Destinatário
- 1. TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA - JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DAS CALDAS DE RAINHA - JUIZ 1 (JUSTIÇA ROGANTE)
CR 24093/EX (2026/0375841-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA - JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DAS CALDAS DE RAINHA - JUIZ 1INTERESSADO:A L MAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DESPACHO
Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Leiria – Juízo de Família e Menores das Caldas da Rainha – Juiz 1) solicita que se proceda à citação de A. L. M. para tomar conhecimento da ação de Regulação das Responsabilidades Parentais relativa ao Processo n. 1727/25.0TBCLD e do regime provisório fixado em relação ao menor A. D. R. M., para que, querendo, se pronuncie no prazo de 10 dias, sob pena de o referido regime se converter em definitivo.
Considerando-se o objeto da medida e o risco de comprometimento do ato, abra-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido de concessão de exequatur com contraditório diferido.
Anoto que os termos de eventual impugnação poderão ser apreciados oportunamente.
Publique-se.
Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO