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• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

O art. 1º, § 3º, I, do Decreto n. 12.790/2025 exclui da concessão de comutação os integrantes de facções criminosas que desempenhem ou tenham desempenhado função de liderança ou que tenham participado de forma relevante em organização criminosa (destaquei):

Art. 1º O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas:

§ 3º O indulto coletivo concedido a pessoas nacionais e migrantes, independentemente do crime cometido, não alcança as pessoas:

I – integrantes de facções criminosas que nelas desempenhem ou tenham desempenhado função de liderança ou que tenham participado de forma relevante em organização criminosa;

A redação do decreto é clara ao estabelecer que a vedação se aplica "independentemente do crime cometido", o que significa que não se exige condenação específica pelo delito de organização criminosa previsto na Lei n. 12.850/2013, mas sim a demonstração de integrar facção criminosa com função de liderança ou participação relevante, o que afasta o benefício.

Ilustrativamente:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.338/2024. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. BOLETIM INFORMATIVO. RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO RELEVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não se presta como sucedâneo recursal, devendo ser manejado apenas quando caracterizada manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, hipóteses em que se admite a concessão da ordem de ofício.

2. No caso concreto, a decisão agravada não conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada, uma vez que o recurso cabível contra acórdão que denega ordem de habeas corpus é o recurso ordinário constitucional, nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição Federal.

2. Ainda que superado o óbice processual, a pretensão não merece acolhida, pois o indeferimento da comutação de pena está devidamente fundamentado na vedação expressa do art. 1º, § 3º, I, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, diante da existência de condenação penal definitiva por integração em organização criminosa e informações oficiais que indicam participação relevante do agravante em facção criminosa.

3. Para desconstituir a afirmação das instâncias ordinárias, como busca o agravante, mostra-se necessária incursão aprofundada na seara fático-probatória, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 1.016.405/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJEN de 15/9/2025, destaquei).

II. O caso dos autos

O Juízo da 3ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo assim decidiu a controvérsia (fl. 51, grifei):

O pedido é improcedente, ante a vedação contida no art. 1º, §3º, I, do Decreto nº 12.790/2025. Com efeito, o executado mantém registro de envolvimento com facção criminosa, conforme Boletim Informativo (fls. 1112), inclusive apurado dentro dos 12 meses anteriores à publicação do Decreto. Diante do exposto, indefiro o pedido de comutação, com fundamento no art. 1º, §3º, I, do Decreto nº 12.790/2025.

O Tribunal de origem, por sua vez, negou provimento ao agravo em execução nos seguintes termos (fl. 58, destaquei):

VÊ-se, pois, que o inciso acima trata de restrição objetiva, fundada na gravidade e reprovabilidade da conduta, voltada à proteção da ordem pública e ao resguardo da segurança da sociedade e do sistema prisional. A regra não exige atuação relevante, mas sim participação suficiente para que seja considerado um integrante da organização criminosa.

Consoante se depreende dos autos, o indeferimento da comutação de penas está fundamentado na existência de boletim informativo que aponta a integração do paciente em facção criminosa - circunstância que, nos termos do art. 1º, § 3º, I, do Decreto n. 12.790/2025, configura causa de vedação ao benefício, independentemente do crime pelo qual foi condenado.

A alegação de que os requisitos objetivos do decreto foram cumpridos não afasta a incidência das vedações expressamente previstas. O indulto e a comutação não são direitos absolutos e se subordinam aos critérios estabelecidos pelo Presidente da República no exercício de sua competência constitucional privativa.

A defesa sustenta que o acórdão impugnado teria suprimido, por via interpretativa, o requisito de participação relevante previsto no decreto, ao afirmar que "a regra não exige atuação relevante". O argumento é válido, mas não resiste ao exame mais cuidadoso. O texto do art. 1º, § 3º, I, do Decreto n. 12.790/2025 - de redação análoga à do Decreto n. 12.338/2024 - veda o benefício ao integrante de facção criminosa que desempenhe função de liderança ou que tenha participado de forma relevante. As instâncias de origem, com base no boletim informativo que registra o envolvimento do paciente com organização criminosa, reconheceram preenchida a hipótese de vedação. Alterar essa conclusão exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com os estreitos limites do habeas corpus.

Constata-se, com efeito, que não se trata de mera presunção de envolvimento com organização criminosa, mas de fatos concretos evidenciados ao longo da execução penal, os quais demonstram a participação do reeducando em estrutura criminosa organizada, no exercício de função de relevância, conforme reiteradamente apontado nos boletins informativos que instruíram o feito.

III. Dispositivo

À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus, in limine.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 1º de setembro de 2026.

Relator

ROGERIO SCHIETTI