0375870-13.2026.3.00.0000

TutCautAnt 1727/RS (2026/0375870-9)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAREQUERENTE:JUSSARA MARIA DUTRA ADOLFOADVOGADO:JAIR JOÃO WOLFRAM - RS035765REQUERIDO:IRIO ALIPIO PEREIRA DIASREQUERIDO:MARIA ELENA PEREIRA DIASADVOGADO:FERNANDO LUZ LEHNEN - RS051236

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por JUSSARA MARIA DUTRA ADOLFO, objetivando a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem, com o sobrestamento do cumprimento de sentença em relação à requerente e o bloqueio de atos de constrição, em especial sobre o único imóvel de sua propriedade e que constitui sua moradia.

Narra que foi fiadora em contrato de locação residencial com dois locatários, celebrado em 14/6/2011, e que, em 20/3/2012, foi firmado termo aditivo entre locador e locatários para exclusão de um dos locatários, sem subscrição de sua anuência, e que os débitos objeto de cobrança referem-se a período integralmente posterior ao aditivo.

Afirma que opôs exceção de pré-executividade por ilegitimidade passiva, que foi desacolhida, sendo a decisão mantida em agravo de instrumento. Oferecidos e rejeitados embargos de declaração, interpôs recurso especial que foi inadmitido na origem, dando azo ao oferecimento de agravo em recurso especial.

Sustenta a plausibilidade jurídica do recurso especial, que discute tese eminentemente jurídica, consistente em definir se aditamento em contrato locatício, não anuído por escrito pela fiadora, exonera a garantia, nos termos do art. 819 do Código Civil e da Súmula n. 214 do STJ, sem necessidade de agravamento econômico da obrigação. Afirma não incidir o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, por prescindir de interpretação contratual e de reexame probatório.

Aponta periculum in mora ante a retomada do cumprimento de sentença, com risco iminente de penhora sobre o único imóvel da requerente, pessoa idosa (com mais de 78 anos de idade), destinado à sua própria moradia.

Requer a concessão de liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial interposto, sobrestando-se o curso do cumprimento de sentença n. 5001070-72.2012.8.21.0070, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara/RS em relação à requerente, obstando-se a prática de atos de constrição.

Postula o reconhecimento da gratuidade de justiça deferida nos autos de origem e, no mérito, a confirmação da tutela.

A gratuidade de justiça foi deferida à fl. 55.

É o relatório. Decido.

Cinge-se a controvérsia em definir se a alteração subjetiva do contrato locatício, sem anuência expressa da fiadora, configura alteração substancial apta a exonerar a garantia fidejussória prestada.

O acórdão recorrido concluiu que a exclusão de um dos locatários originais, mantendo-se o outro e preservando-se as demais condições contratuais não configura alteração substancial do contrato capaz de exonerar o fiador, afastando a aplicação da Súmula n. 214 do STJ. Pontuou, ainda, que a fiadora teria conhecimento da modificação contratual.

Em juízo de cognição sumária, próprio do exame das tutelas de urgência, vislumbro plausibilidade jurídica da tese recursal de que a exclusão de um dos locatários originários, sem anuência expressa do fiador, repercute sobre a extensão da garantia fidejussória, especialmente quando os débitos objeto da cobrança são integralmente posteriores à alteração contratual.

Com efeito, a fiança constitui garantia de natureza pessoal e acessória, de interpretação restritiva, não sendo dado ao credor exigir do fiador obrigação diversa ou mais ampla daquela que foi expressamente garantida. No caso, a garantia foi prestada em favor da relação locatícia originalmente estabelecida entre dois locatários, pelos quais a fiadora se responsabilizou solidariamente. A posterior exclusão de um deles, sem anuência expressa da garantidora, modificou a composição subjetiva da relação jurídica garantida. A circunstância de o débito ter surgido exclusivamente após essa alteração, reforça a plausibilidade da pretensão.

Outro aspecto que reforça a plausibilidade da tese recursal, ainda em juízo preliminar, é que o eventual conhecimento da alteração não parece, por si só, suficiente para afastar a exigência de consentimento expresso com a modificação contratual.

No tocante ao perigo da demora, vislumbro sua configuração ante o prosseguimento do cumprimento de sentença na origem com o risco iminente de constrição sobre o único bem imóvel de propriedade da requerente, pessoa idosa, e destinado a sua moradia.

Ante o exposto, defiro a tutela cautelar para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial e sobrestar, em relação à requerente, o cumprimento de sentença n. 5001070-72.2012.8.21.0070, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara/RS, até o julgamento do recurso por esta Corte Superior.

Comunique-se, com urgência, à instância de origem.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

TutCautAnt 1727/RS (2026/0375870-9)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAREQUERENTE:JUSSARA MARIA DUTRA ADOLFOADVOGADO:JAIR JOÃO WOLFRAM - RS035765REQUERIDO:IRIO ALIPIO PEREIRA DIASREQUERIDO:MARIA ELENA PEREIRA DIASADVOGADO:FERNANDO LUZ LEHNEN - RS051236

DESPACHO

Para adequado exame do pedido, intime-se a parte requerente para anexar aos autos cópia do acórdão recorrido, dos embargos de declaração, do respectivo acórdão e do recurso especial.

Publique-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA