0375879-72.2026.3.00.0000

Ao final, pugna pela concessão da ordem para revogar a prisão preventiva da paciente e expedir alvará de soltura. Subsidiariamente, pleiteia a substituição imediata da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento nos arts. 318, III e V, e 318-A, do Código de Processo Penal, em razão da maternidade de lactente e dos cuidados com filho autista, com possibilidade de cumulá-la com medidas cautelares diversas, ou, ainda, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão, isoladas ou cumuladas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.

É o relatório.

Decido.

De início, conforme mencionado pela própria, e de acordo com o que se extrai dos autos, concomitantemente a esta ação constitucional, a defesa opôs embargos infringentes, os quais se encontram pendentes de julgamento, de sorte que, as questões ora postas serão novamente examinadas pela instância ordinária .

Desse modo, considerando que a instância cognitiva não esgotou sua jurisdição, as questões veiculadas neste habeas corpus carecem de definitividade, não podendo, portanto, delas conhecer essa Corte, com prejuízo ao respectivo exame.

Nesse sentido:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONCOMITANTE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES NA ORIGEM E DE HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. JURISDIÇÃO DE ORIGEM NÃO EXAURIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O HABEAS CORPUS MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O não exaurimento da jurisdição de origem inviabiliza a impetração de habeas corpus nesta Corte. No caso, a concomitante oposição de embargos infringentes no Tribunal a quo e de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, ambos impugnando a dosimetria da pena, além de afrontar o princípio da unirrecorribilidade, pode causar verdadeiro tumulto processual, posto que o apenamento é passível de alteração na origem.

Precedentes.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 986.491/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DESTE WRIT ENQUANTO PENDENTE DE JULGAMENTO OS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O presente writ foi manejado contra acórdão impugnado em sede de embargos infringentes, ainda pendentes de julgamento. 2. Assim, mostra-se incabível a análise do writ, pois "[n]ão deve ser conhecido o habeas corpus impetrado quando ainda há recurso pendente de apreciação perante o 2º grau de jurisdição (embargos infringentes), interposto contra a mesma decisão impugnada, por faltar o necessário exaurimento das instâncias ordinárias" (HC n. 504.462/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2021, D Je 08/03/2021; sem grifos no original). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 872.944/SP, Teodoro Silva Santos, 6ª T., D Je 7/3/2024).

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS