0375987-04.2026.3.00.0000

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Cumpre destacar, inicialmente, que, nos termos do art. 1.029 do CPC, a competência para apreciar o pedido de efeito suspensivo a recurso especial somente passa a ser do Superior Tribunal de Justiça a partir da publicação da decisão de admissibilidade, o que já ocorreu (fls. 78 - 79), decisão em face da qual foi interposto recurso especial (fls. 39 - 53), que está em processamento para esta Corte.

De qualquer modo, a concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, que entendo não estarem caracterizados nos autos.

No caso, o Tribunal de origem, à luz do conjunto fático-probatório, manteve a sentença que reconheceu o rompimento imotivado do contrato de prestação de serviços e condenou a ré ao pagamento de indenização correspondente aos 60 dias remanescentes do prazo de aviso prévio. Em relação à quitação, consignou que o acordo celebrado entre as partes abrangia apenas valores relativos a serviços já prestados, não alcançando a resilição contratual. Confira-se (fls.31-33):

I.3. Não há vulnerabilidade contratual a reconhecer com relação à autora frente à ré, até porque ficou desprovida de respaldo probatório a alegação da autora de que o sócio carece de conhecimento técnico suficiente e de que cláusulas contratuais foram impostas pela ré. A autora prestou serviços à ré por pouco mais de 9 meses e, segundo narrativa inaugural, auferia renda média mensal de R$ 19.000,00.

[...]

Nesse sentido, o contingente probatório não confere respaldo à arguição da requerida de que a autora outorgou-lhe quitação em relação aos fatos objeto da demanda. Da leitura do “instrumento de acordo” (fls. 301/305) é possível concluir que as partes transacionaram acerca de notas fiscais então pendentes de pagamento pela ré.

Ainda que exista no documento cláusula de “quitação integral e irrestrita de toda e qualquer dívida” (fl. 303), está bem claro que se refere aos débitos então existentes e não a outros. Com efeito, do instrumento nada consta acerca da resilição do contrato, mas sim dos valores pendentes de pagamento pela ré. Por isso, é inviável ampliar a incidência das disposições do acordo para produzir efeitos sobre a resilição do contrato de prestação de serviços.

Nesse ponto, o juízo de origem bem ponderou que “em se tratando de acordo atinente a débitos em aberto, serviços prestados, dívidas já existentes e não adimplidas durante a execução do contrato, não é razoável admitir que a discussão por rescisão contratual esteja contemplada no aludido acordo que culminou no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à Autora. A interpretação da interação das partes deve ser analisada à luz da boa-fé objetiva, que deve reger as relações jurídicas de forma geral” (fl. 498).

[...]

Diante da incontroversa extensão da prestação de serviços por trinta dias a partir da notificação de resilição, a multa compensatória deve ser reduzida aos parâmetros estabelecidos no contrato, tal como o fez o juízo singular ao fixá-la em valor equivalente à contraprestação de sessenta dias. A esse respeito, o juízo de origem bem ponderou o seguinte:

“É dizer, entre a comunicação formal e o encerramento dos serviços, a Autora prestou os serviços por mais 01 (um) mês, o que não destoa dos depoimentos colhidos por ocasião da audiência de instrução.

Neste contexto, dever-se-ia observar a execução do contrato por mais 60 (sessenta) dias, com o fito de completar o aviso prévio de 90 (noventa) dias. Não o fazendo, cabe indenização pelos 60 dias remanescentes.

A Autora sustenta que em média recebia da RÉ, a título da prestação de serviço, R$ 19.130,20 (dezenove mil cento e trinta reais e vinte centavos), fato esse não controvertido pela Requerida em sede de contestação. Aceita-se, portanto, tal importe. Como consequência, o valor correspondente a 60 dias é de R$ 38.260,40 (trinta e oito mil duzentos e sessenta reais e quarenta centavos)” (fl. 496).

A conclusão do Tribunal de origem acerca do alcance da quitação decorreu da interpretação do instrumento de acordo e da análise das circunstâncias fáticas da relação contratual. Desse modo, a pretensão de conferir à cláusula de quitação alcance diverso daquele reconhecido no acórdão recorrido demandaria nova interpretação das disposições contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Não se evidencia, portanto, em cognição sumária, a probabilidade de direito quanto a esse ponto.

Quanto ao perigo da demora, tampouco observo sua presença.

Tal como já me pronunciei em diversas ocasiões, o simples fato de haver execução provisória do julgado, por si só, não configura periculum in mora.

O Código de Processo Civil estabelece que o cumprimento provisório de sentença corre por responsabilidade do exequente, que se obriga a reparar os danos que o executado haja eventualmente sofrido caso a sentença venha a ser reformada (art. 520, I). Nesse sentido, são os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE MECANISMOS QUE EVITAM A PRÁTICA DE ATOS DANOSOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROPOSITURA DA DEMANDA E DE ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O cumprimento provisório de sentença, por si só, não é apto para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, sobretudo porque no seu procedimento existem expedientes que impedem atos que causem dados irreparáveis as partes.

2. A ausência de documento referente ao cumprimento provisório da sentença, que demonstre a necessidade da concessão da medida de urgência, afasta o requisito do periculum in mora, necessário à concessão da tutela pleiteada.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt na TutCautAnt n. 425/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024).

AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STJ. SUPOSTA APRECIAÇÃO NA ORIGEM. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO EVIDENCIADAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA.

[...] 2. O pedido de tutela provisória formulado com vistas à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial deve ser instruído com os documentos necessários à compreensão da controvérsia e indispensáveis à demonstração de situação de excepcionalidade que autoriza a atuação do Superior Tribunal de Justiça.

3. O simples fato de se ter dado início ao cumprimento provisório de sentença, por si só, não é suficiente para a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, tampouco para demonstrar a indispensável situação de excepcionalidade que autoriza a atuação do STJ, uma vez que a lei processual civil é taxativa ao prescrever que a execução provisória de sentença corre por conta e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no TP n. 4.240/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 4/5/2023).

Quanto à verba sucumbencial, o Tribunal de origem consignou expressamente que os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, e concluiu não haver justificativa para a adoção de base de cálculo diversa (fl. 33).

Não é necessário, todavia, avançar, nesta sede de cognição sumária, sobre a probabilidade de êxito do recurso especial quanto a esse capítulo. Ainda que se admita a possibilidade de reforma da base de cálculo dos honorários, a requerente não demonstrou perigo de dano específico decorrente dessa questão, o que impede, também nesse ponto, a concessão da medida pleiteada.

Assim, não se vislumbrando presentes, em concomitância, os requisitos para a concessão da medida, não há que se deferir o efeito suspensivo pleiteado.

Em face do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se.

Ministro

MARIA ISABEL GALLOTTI