HC 1039387/SP (2025/0376050-5)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:JOAO PEDRO SILVESTRINIADVOGADOS:JOÃO PEDRO SILVESTRINI - SP392627DANIEL PACHECO PONTES - SP200165IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:L L DOS SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
L. L. DOS S. alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1028340- 97.2025.8.26.0506,
A defesa pretende o deferimento do pleito de justificação criminal, que lhe foi negado na origem.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus.
Decido.
Este habeas corpus foi impetrado em 28/9/2025 e se insurge contra acórdão de apelação, julgado em 16/9/2025 (fl. 18).
Conheço do writ, pois impetrado no prazo legal para a interposição do recurso especial, e passo à análise do mérito.
I. Contextualização
Trata-se de paciente condenado, pela prática de estupro de vulnerável, à pena de 30 anos de reclusão, no regime fechado – art. 217-A, c/c o art. 226, II, ambos do Código Penal e em continuidade delitiva.
O acórdão de apelação, ao negar provimento ao pedido da defesa, registrou o que se segue quanto à alegação ora trazida (fls. 18-22, grifei):
[...] vê-se que a r. decisão monocrática está muito bem fundamentada, sendo que o ilustre Magistrado destacou em sua lúcida decisão, dentre outros pontos: ‘(...) o que se pretende não é produzir prova superveniente e substancialmente nova, mesmo porque, já existia quando da tramitação dos autos originais, o que, no entendimento deste Juízo, reabriria uma nova fase de instrução para rediscutir a causa, violando a segurança jurídica e a coisa julgada, sob censura do E. Tribunal. A justificação criminal consiste em instrumento de produção probatória voluntária, cuja finalidade é formar documento novo para servir de prova em processo judicial, o que não é ocaso dos autos, já que quem pretende nova inquirição de testemunha é o réu, não havendo qualquer elemento ou indício concreto de que a inquirição consista em prova nova (ao contrário, no pedido ora formulado, é possível inferir que a prova poderia ter sido produzida à época dos fatos), carecendo a parte de interesse processual. (...)’ (fls. 74, in fine/75).
