Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- CARTA ROGATÓRIA
- Destinatário
- 1. TRIBUNAL MUNICIPAL DE KOSICE (JUSTIÇA ROGANTE)
CR 24099/EX (2026/0376055-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL MUNICIPAL DE KOSICEINTERESSADO:R VAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DESPACHO
Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça eslovaca (Tribunal Municipal de Kosice) solicita, no âmbito do Processo n. 37Er/1408/2010, relativo à cobrança de alimentos vencidos e vincendos promovida por V. V. em face de R. V., a realização de diligências destinadas à localização do interessado e à obtenção de informações acerca de seu patrimônio, rendimentos, empregador e eventual atividade empresarial.
Considerando-se o objeto da medida e o risco de comprometimento do ato, abra-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido de concessão de exequatur com contraditório diferido.
Anoto que os termos de eventual impugnação poderão ser apreciados oportunamente.
Publique-se.
Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO