Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. NATALIA DOS SANTOS (IMPETRANTE)
- Advogado
- NATALIA DOS SANTOS (OAB 31410/ES)
HC 1126856/SP (2026/0376251-7)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:NATALIA DOS SANTOSADVOGADO:NATALIA DOS SANTOS - ES031410IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:GUILHERME BORGES FERREIRACORRÉU:BRUNO RERRYSON DE SOUSACORRÉU:JONATHA RICHARD DA SILVA OLIVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de GUILHERME BORGES FERREIRA, definitivamente condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo como incurso no art. art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal, à pena de 10 anos, 10 meses e 19 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 26 dias-multa (Apelação n. 1506462-85.2020.8.26.0554, oriunda da 2ª Vara Criminal da comarca de Santo André/SP).
A impetrante sustenta a existência de flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus, embora substitutivo de revisão criminal, ao argumento de que o pedido se apoia em fato jurídico superveniente, consistente na consolidação de entendimento jurisprudencial acerca da obrigatoriedade de observância do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal para o reconhecimento de pessoas (Tema 1258/STJ).
Menciona que o paciente foi absolvido em primeiro grau por insuficiência probatória, tendo o Tribunal de origem reformado a sentença com base, essencialmente, no referido reconhecimento.
Aduz que o ato questionado foi conduzido de forma sugestiva, mediante exibição de fotografias contendo referências a supostas práticas criminosas, circunstância que comprometeria sua confiabilidade e aptidão probatória. Acrescenta inexistirem elementos autônomos aptos a corroborar a autoria, razão pela qual a manutenção da condenação violaria o princípio do in dubio pro reo.
Requer a concessão da ordem para absolver o paciente por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, para anular o processo a partir do reconhecimento.
Os autos foram a mim distribuídos por prevenção.
É o relatório.
O writ é inadmissível.