0376366-76.2025.3.00.0000

Ato ordinatório

No caso em exame, verifico que o Requerente formula pedido de tutela provisória a fim de que seja atribuído efeito suspensivo ao Recurso Especial e, por conseguinte, suspenso o acórdão proferido no processo n. 0816699-78.2021.4.05.8000, que deu provimento à apelação do particular e da Fazenda Nacional para julgar improcedente a querela nullitatis apresentada por ACL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Conforme relatado pelo Requerente, o recurso especial por ele interposto foi inadmitido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região e, portanto, seria incumbência sua, além da demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, a comprovação da probabilidade do direito.

Em se tratando de recurso especial inadmitido, a plausibilidade do direito vindicado se traduz tanto na necessidade de demonstração da possibilidade de conhecimento e provimento do recurso especial, quanto na apresentação de argumentos relativos ao manejo e a possibilidade de êxito do agravo em recurso especial.

In casu, embora tenha reiterado a tese vertida no recurso especial, o Requerente sequer apresentou argumentos suficientes atinentes à possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial e à plausibilidade tendente a permitir o seu provimento.

Assim, sem que haja argumentação relativa à inaplicabilidade dos óbices invocados, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para inadmitir o recurso especial, resta impossibilitada a análise, de forma ampla, da probabilidade do direito.

De outra parte, não vislumbro a presença de periculum in mora, uma vez que se impõe seja o risco objetivo e que reste configurada a sua probabilidade, sendo insuficientes meras conjecturas.

Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.

Publique-se. Intime-se.

Relator

REGINA HELENA COSTA