Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- CARTA ROGATÓRIA
- Destinatário
- 1. TRIBUNAL DA RELAÇÃO DA HAIA (JUSTIÇA ROGANTE)
CR 24101/EX (2026/0376492-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DA RELAÇÃO DA HAIAINTERESSADO:MARIA RITA NAVES MILLER CARDOSOAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DESPACHO
Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça dos Países Baixos (Tribunal da Relação da Haia) solicita, nos autos do Processo n. 22-000535-22, a localização de Maria Rita Naves Miller Cardoso e, sendo encontrada, sua oitiva, na qualidade de testemunha, por videoconferência, com possibilidade de participação de delegação neerlandesa, no âmbito de processo criminal instaurado contra Amir Bouallagui pela suposta prática dos crimes de tráfico de pessoas e furto.
Considerando-se o objeto da medida e o risco de comprometimento do ato, abra-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido de concessão de exequatur com contraditório diferido.
Anoto que os termos de eventual impugnação poderão ser apreciados oportunamente.
Publique-se.
Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO