Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO), 1. JORGE LUIS ROSA DE MELO (IMPETRANTE)
- Advogado
- JORGE LUIS ROSA DE MELO (OAB 324592/SP)
HC 1126884/MS (2026/0376505-4)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:JORGE LUIS ROSA DE MELOADVOGADO:JORGE LUIS ROSA DE MELO - SP324592IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:EMANUEL TACITO ALVES DOS SANTOS BONIOGLIINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, impetrado em nome de EMANUEL TACITO ALVES DOS SANTOS BONIOGLI – condenado por tráfico interestadual de drogas e desobediência, à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, ao pagamento de 666 dias-multa e 15 dias de detenção –, apontando como ato coator acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Revisão Criminal n. 1411027-14.2025.8.12.0000).
Busca a impetração a revisão da condenação imposta pelas instâncias ordinárias, na ação penal que tramitou perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Bataguassu/MS (Autos n. 0001497-63.2020.8.12.0026), argumentando a possibilidade de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado, bem como a fixação de regime prisional menos gravoso.
Alega o impetrante incidência de bis in idem pela valoração da quantidade e natureza da droga utilizadas para exasperar tanto a pena-base, quanto para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, bem como para impor o regime inicial fechado.
Postula, por fim, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos do acórdão revisional e a readequação provisória do regime para o semiaberto, e, no mérito, o redimensionamento da pena imposta, com a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, com a confirmação do regime semiaberto.
É o relatório.
O writ é inadmissível.
Ocorre que a via eleita foi indevidamente utilizada para revisar novamente a condenação imposta pelas instâncias ordinárias em 2021, o que é inadmissível.
Ademais, consoante jurisprudência desta Corte Superior, o não cabimento do writ substitutivo de revisão criminal é corroborado quando o impetrante não indica que as razões de pedir estão previstas em alguma das hipóteses do do CPP, como no presente caso (HC n. 829.748/GO, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 11/12/2023).