Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- CARTA ROGATÓRIA
- Destinatário
- 1. TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA OESTE - JUIZO DE EXECUÇÃO DE OEIRAS - JUIZ 2 (JUSTIÇA ROGANTE)
CR 24102/EX (2026/0376579-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA OESTE - JUIZO DE EXECUÇÃO DE OEIRAS - JUIZ 2INTERESSADO:STEPHANIE CRISTINA CARDOSO ROCHAAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DESPACHO
Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste – Juízo de Execução de Oeiras – Juiz 2) solicita que se proceda à citação de Stephanie Cristina Cardoso Rocha para tomar conhecimento da execução ordinária relativa ao Processo n. 2303/25.2T8OER, promovida por Santander Consumer Finance S.A. – Sucursal em Portugal, destinada à cobrança de quantia certa, para que, no prazo de 20 dias, efetue o pagamento ou se oponha à execução.
Considerando-se o objeto da medida e o risco de comprometimento do ato, abra-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido de concessão de exequatur com contraditório diferido.
Anoto que os termos de eventual impugnação poderão ser apreciados oportunamente.
Publique-se.
Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO