0376682-55.2026.3.00.0000

• MAIELI MARQUES DE OLIVEIRA
  OAB/ES 30266

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 13 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mantendo-se a prisão preventiva anteriormente imposta, pela prática do crime de estupro de vulnerável.

No presente writ, a impetrante sustenta a ausência de contemporaneidade e de individualização dos fundamentos da prisão preventiva, com base nos arts. 312 e 315 do CPP, pois não há fato atual, concreto e individualizado que demonstre risco à ordem pública, à instrução ou à aplicação da lei penal.

Defende que o fato de o paciente ter respondido preso não é fundamento autônomo para manter a prisão após a sentença, sendo indispensável exame atual dos requisitos do art. 312 do CPP, sob pena de raciocínio circular.

Aponta que a confirmação da condenação em segundo grau reforça apenas o fumus comissi delicti, não substituindo o periculum libertatis, e que manter a custódia com base nesse argumento configura execução antecipada da pena, vedada pelas ADCs 43, 44 e 54.

Aduz que a insuficiência das medidas cautelares diversas não foi motivada de forma individualizada, contrariando o art. 282, § 6º, do CPP, e que providências como proibição de contato, monitoração eletrônica e recolhimento domiciliar seriam adequadas ao caso.

Ressalta condições pessoais favoráveis do paciente, reconhecidas em sentença, as quais, somadas à ausência de fatos supervenientes de risco, reforçam a suficiência de medidas menos gravosas.

Assinala a impossibilidade de agregar, em instância superior, fundamentos não utilizados nos acórdãos impugnados, devendo o controle da legalidade incidir sobre a motivação efetivamente lançada.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

É o relatório.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio.

A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto, consoante previsto no art. 105, III, da CF, o recurso cabível contra acórdão que julga apelação, recurso em sentido estrito e agravo em execução é o recurso especial.

Nada impede, contudo, a concessão de habeas corpus de ofício quando constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, nos termos do art. 654, §2º, do CPP, o que ora se passa a examinar.

A prisão preventiva justifica-se apenas quando devidamente demonstrada sua imprescindibilidade para a preservação da ordem pública, a garantia da regularidade da instrução criminal ou a asseguração da eficácia da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Pois bem, a custódia cautelar, mantida na sentença e no acórdão impugnado, apresenta a seguinte fundamentação (fls. 86-87 e 97):

Após a análise das provas apresentadas, observa-se que, embora o acusado tenha negado as condutas que lhe foram imputadas, as evidências indiciárias e judiciais são claras e contundentes ao apontá-lo como o autor do delito em apuração. Os depoimentos da vítima, corroborados pelas declarações das informantes, demonstram de forma inequívoca a ocorrência do abuso sexual, na piscina da casa do acusado, quando a vítima contava com apenas 08 anos de idade. A coerência dos relatos reforça sua responsabilidade pela prática de crime de estupro de vulnerável.

[...].

Quanto à dinâmica dos fatos, a vítima foi precisa ao narrar que o ato libidinoso consistiu em toque em sua genitália, por cima do maiô, praticado na piscina da casa do réu, enquanto ambos se encontravam a sós após a saída do primo Samuel. Destacou que o acusado a conduziu até um dos cantos da piscina e, sob o pretexto de uma brincadeira, proferiu a frase “deixa eu saber se é uma bombeira ou um bombeiro”, tocando-lhe a vagina sobre a roupa de banho. Acrescentou que, no momento do toque nas partes íntimas, ficou em choque, assustada, olhando para o acusado, que persistiu na conduta, mas logo conseguiu se desvencilhar, saindo correndo da piscina com sua toalha e dirigindo-se ao quarto do primo para se trocar. Afirmou, ainda, que permaneceu em silêncio acerca dos fatos por aproximadamente dois anos, por receio de não ser acreditada, tendo apenas narrado o ocorrido no ano de 2024, após tomar conhecimento de que a prima Nicole também teria sido abusada sexualmente pelo réu, ocasião em que teve coragem de relatar os fatos à tia Simone, primeira pessoa a ter ciência da violência sofrida.

[...].

Mantenho o sentenciado custodiado. Em primeiro lugar, para garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade do delito por ele praticado. Em segundo, porque em razão da condenação, ganhando a liberdade, há fundado receio de que venha se evadir do distrito da culpa, tornando incerta a execução de sua pena. Em terceiro, porque se durante o curso do processo esteve preso, seria um contrassenso jurídico colocá-lo em liberdade provisória, já que condenado, sendo preponderante a execução da pena. Em arremate, porque a sociedade cobra das autoridades uma punição exemplar dos agentes criminosos, não sendo socialmente recomendável a concessão da liberdade provisória ao acusado, visando resguardar a paz social.

Verifica-se, ao menos nesse juízo inicial, que a prisão preventiva foi decretada mediante fundamentação idônea, lastreada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta da conduta - abuso sexual de uma menor de 12 anos de idade, dentro de uma piscina, com toques na genitália, aproveitando-se o paciente da confiança que a vítima e a família nele depositavam, posto ser tio da criança -, bem como no fato de ter permanecido preso durante toda a instrução, circunstâncias que revelam a indispensabilidade da imposição da medida extrema no caso concreto.

Com efeito, esta Corte Superior possui orientação no sentido de que a gravidade concreta do delito imputado e a periculosidade do agente, evidenciadas no modus operandi empregado, são circunstâncias aptas a justificar a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Nesse entendimento:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA. RÉU QUE SE MANTEVE FORAGIDO DURANTE VÁRIOS ANOS. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

[...]

4. Esta Corte possui jurisprudência consolidada no sentido de que "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública". (AgRg no HC n. 687.840/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 19/12/2022).

[...]

9. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no HC n. 939.735/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024.)

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende justificada a prisão preventiva, com base na manutenção da ordem pública, nos casos de crimes de natureza sexual, pois a conduta em si possui gravidade concreta. Com a mesma compreensão: AgRg no HC n. 857.776/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; RHC n. 121.813/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 28/10/2020.

E ainda, tendo o réu permanecido preso durante toda a instrução e verificando os julgadores pretéritos persistirem os fundamentos para a manutenção da prisão preventiva após a condenação, não há ilegalidade a ser sanada.

Com a mesma compreensão: "[t]endo o acusado permanecido preso durante toda a instrução processual por decisão motivada e subsistindo os fundamentos da cautelar, não se mostra adequada a concessão do direito de recorrer em liberdade" (AgRg no RHC n. 226.659/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026.)

Igualmente, havendo fundamento válido para se manter a segregação corpórea cautelar antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não se observa máculas ao disposto pelas ADCs 43, 44 e 54, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez não se tratar de execução antecipada da pena, mas sim de manutenção da cautelaridade do claustro provisório.

Em relação à eventual suplementação de motivação do decreto prisional pelo Tribunal local ao julgar a apelação defensiva, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que é indevido, em habeas corpus, acrescentar fundamentos não constantes do ato originário, por se tratar de via destinada exclusivamente à tutela da liberdade, sob pena de legitimar vício do constrangimento. Nesse sentido: RHC n. 157.339/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021.

Todavia, o efeito devolutivo amplo da apelação criminal permite que o tribunal analise toda a matéria impugnada na sentença, podendo julgar questões que não foram citadas nas razões recursais, desde que isso não piore a situação do réu que interpõe o recurso. E no caso, como visto, a Corte local apenas manteve o entendimento do juízo de primeiro grau pela manutenção dos fundamentos que determinaram a prisão preventiva do paciente, de onde não se extrai flagrante ilegalidade.

Não obstante, inexiste constrangimento ilegal na manutenção da custódia se os fundamentos do decreto prisional são suficientes para justificar o cárcere cautelar, tal como ocorre na espécie.

Sendo assim, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, a imposição da prisão preventiva é medida de rigor, independentemente de condições pessoais favoráveis do agente, mostrando-se inadequadas medidas cautelares diversas do art. 319, quando a custódia provisória apresentar fundamentação concreta.

Nesse sentido, "[a] presença de condições pessoais favoráveis não impede a imposição da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais" (AgRg no HC n. 990.311/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025).

Inclusive, "tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (AgRg no HC n. 965.960/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025).

De outra banda, especificamente a tese referente à ausência de contemporaneidade da medida extrema não foi apreciada pelo Tribunal de origem, conforme cópia dos acórdãos às fls. 21-52 e 234-240, motivo pelo qual a matéria não será examinada por esta Corte superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.

Com efeito, "[é] imprescindível o prévio enfrentamento da matéria pelas instâncias ordinárias para evitar indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (HC n. 1.021.432/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/12/2025, DJEN de 16/12/2025.)

Ainda que assim não fosse, conforme entendimento já consolidado, "a contemporaneidade do decreto de custódia preventiva se verifica da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado" (AgRg no HC 849.475/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. em 20/2/2024, DJe 23/2/2024).

Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS