0376737-06.2026.3.00.0000

Segundo o entendimento consolidado nesta Corte, a competência para processar e julgar ações que envolvam interesses de menores é, em regra, a do foro do domicílio do detentor da guarda, nos termos da Súmula 383/STJ, em observância ao princípio do juízo imediato previsto no art. 147 do ECA e ao melhor interesse da criança e do adolescente.

Na hipótese, entretanto, a demanda não se restringe à situação de E K DOS S, que atualmente reside com a genitora em Camboriú - SC. A ação também envolve E DOS S e Y DOS S, que permanecem sob os cuidados do genitor em Cascavel - PR, e tem por objeto a definição da guarda e do regime de convivência dos três menores.

Nesse contexto, a alteração do domicílio de apenas uma das menores não constitui, por si só, fundamento suficiente para deslocar a competência e desmembrar a demanda. Ao contrário, a natureza da controvérsia recomenda a apreciação conjunta das questões relativas à guarda e à convivência dos irmãos, de modo a evitar decisões fragmentadas ou eventualmente conflitantes.

Além disso, a ação foi originalmente distribuída ao Juízo de Cascavel - PR, perante o qual já se encontra em estágio avançado de tramitação. Incide, portanto, a regra da perpetuatio jurisdicionis, prevista no art. 43 do CPC, não havendo, na espécie, circunstância excepcional que justifique seu afastamento.

A manutenção do processo perante o Juízo suscitado, ademais, favorece a unidade da prestação jurisdicional e a economia processual, permitindo que as questões relativas aos três menores sejam examinadas de forma conjunta pelo mesmo órgão jurisdicional.

Assim, embora a Súmula 383/STJ estabeleça, em regra, a competência do foro do domicílio do detentor da guarda, as particularidades da hipótese - especialmente a pluralidade de menores envolvidos, a permanência de dois deles no foro de origem e o estágio avançado da demanda - justificam a preservação da competência do Juízo de Cascavel - PR.

Forte nessas razões, CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PR.

Publique-se. Intimem-se. Oficie-se.

Relator

NANCY ANDRIGHI

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PR (SUSCITADO), 1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC (SUSCITANTE)

Advogados

JENNIFER CRISTINA DA SILVA (OAB 97374/PR), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS