Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. SAIMON RIBOLI (IMPETRANTE)
- Advogado
- SAIMON RIBOLI (OAB 122578/RS)
HC 1126911/RS (2026/0376738-9)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:SAIMON RIBOLIADVOGADO:SAIMON RIBOLI - RS122578IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:GUSTAVO ALBARELLO DA FONSECAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de GUSTAVO ALBARELLO DA FONSECA, condenado em acórdão de apelação criminal à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 15 dias-multa (Processo n. 5000262-47.2023.8.21.0049/RS, da Vara Criminal da comarca de Frederico Westphalen/RS).
O impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que, em 18/6/2026, deu parcial provimento ao apelo ministerial para condenar o paciente pelos crimes dos arts. 129, § 13, do Código Penal, e 14 da Lei n. 10.826/2003, declarando extinta, de ofício, a punibilidade do art. 147 do Código Penal pela prescrição (fls. 15/48), e, em 13/8/2026, rejeitou embargos de declaração (fls. 49/55).
Alega, em síntese, a nulidade do acórdão por mutatio libelli em segunda instância, ao condenar pelo art. 129, § 13, do Código Penal sem a elementar necessária na denúncia; a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva se reconhecido o enquadramento no art. 129, § 9º, do Código Penal; a insuficiência probatória para a condenação pelo crime de porte ilegal de arma; além de vícios na dosimetria da pena (bis in idem e consequências não comprovadas).
Em caráter liminar, pede a suspensão dos efeitos do acórdão, especialmente a expedição de guia de execução, até o julgamento definitivo. No mérito, requer a cassação parcial do acórdão nos pontos indicados, com os consectários.
É o relatório.
Não vislumbro o fumus boni iuris nem o periculum in mora.
Neste juízo de cognição sumária, não há como afastar as conclusões do Tribunal de origem. Segundo o acórdão, os fatos narrados na denúncia – agressões contra cônjuge em contexto de violência doméstica e de gênero – amoldam-se ao , do Código Penal por emendatio libelli; a palavra da vítima, coerente em ambas as fases, foi corroborada por laudos que atestaram fratura de costela, fratura dental e múltiplos hematomas; o porte ilegal prescinde de apreensão, sendo demonstrado pela prova oral e pela posterior entrega voluntária do revólver pelo réu.