HDE 10924/EX (2024/0376813-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C M DA S FADVOGADOS:LUCIENE RINALDI COLLI - MG059796LAURA SILVA MAGALHAES - MG225362REQUERIDO:A C MADVOGADOS:MARLY DE CÁSSIA MENESES FRANCA REGIANI - PR009495MICHELLE GUIOMAR MENESES FRANCA REGIANI BERTENBREITER - PR031910
DECISÃO
Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por C. M. da S. F., em que é parte requerida A. C. M., cujo objeto é sentença de divórcio exarada pela Justiça da Alemanha.
O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 187-191).
É o relatório.
Decido.
Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.
No caso, foi apresentada a decisão estrangeira (fls. 32-35) acompanhada de apostila (fls. 14 e 36), de tradução oficial (fls. 10-14), da comprovação de eficácia da sentença estrangeira (fl. 13 ) e da declaração de anuência da parte requerida (fls. 109-111).
A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas, também, disposições sobre alimentos, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).
Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
