0376850-57.2026.3.00.0000

• MARCUS LEANDRO ALCANTARA GENOVEZI
  OAB/PR 28524

Ademais, conforme narrado pelo próprio impetrante, a defesa, então patrocinada por advogado diverso do ora subscritor, interpôs apelação restrita exclusivamente ao capítulo da indenização e ao pedido de gratuidade da justiça (fl. 7).

Com efeito, a despeito de conferir-se ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, esse é limitado ao que deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. Dessa forma, em habeas corpus impetrado perante esta Corte, não é possível apreciar pretensão não ventilada nas instâncias antecedentes, sob pena de supressão de instância (AgRg no HC n. 587.473/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 4/9/2020).

Em síntese, é vedado o exame, em sede de habeas corpus, de tese não suscitada na apelação nem apreciada pelo Tribunal de origem, por configurar inovação recursal e supressão de instância (AgRg no HC n. 1.068.612/AL, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN 21/8/2026).

No tocante à alegada suficiência probatória, a pretensão esbarra na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via eleita. De todo modo, esta Corte já decidiu que, em delitos sexuais, o Tribunal de origem não só pode, como deve, valer-se do que a defesa chama de "testemunhos indiretos", uma vez que crimes dessa natureza são cometidos às ocultas, na clandestinidade, normalmente, na presença apenas do agressor e da vítima, razão pela qual a palavra da agredida tem maior valor de prova (AgRg no AREsp n. 2.777.384/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN 21/2/2025).

Quanto à dosimetria, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a fixação da pena-base – com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal – não se dá por critério puramente objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos, como ocorreu no caso (AgRg no HC n. 508.914/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe de 29/8/2019).

A reduzida idade da vítima à época dos fatos é reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça como circunstância apta a justificar a exasperação da pena-base no delito de estupro de vulnerável, em razão da acentuada vulnerabilidade da ofendida. De igual modo, o abalo psicológico severo, comprovado nos autos e que demanda tratamento profissional, constitui fundamentação idônea para a negativação das consequências do crime, não configurando bis in idem (AgRg no HC n. 1.075.946/SC, Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, DJEN 22/6/2026).

A maior reprovabilidade da conduta também decorre da ameaça dirigida à ofendida, consistente na promessa de matar seus familiares caso revelasse os fatos, circunstância que evidencia especial gravidade e justifica a valoração negativa da circunstância judicial (AgRg no AREsp n. 2.454.681/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 8/3/2024).

Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR