0376867-93.2026.3.00.0000

• OZAEL DA COSTA FERNANDES
  OAB/PB 5510

Na sequência, o paciente e os corréus opuseram embargos de declaração, alegando omissão no acórdão por ausência de apreciação de teses defensivas, que foram rejeitados (e-STJ fls. 79/84).

No presente writ, a defesa sustenta, inicialmente, o cabimento do habeas corpus, apesar da orientação que veda sua utilização como sucedâneo de revisão criminal, ao argumento de que a prescrição constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer fase do processo e grau de jurisdição. Aduz que a tese é demonstrável mediante elementos documentais incontroversos e não exige revolvimento probatório. Defende, ainda, que não há óbice decorrente de supressão de instância, pois a prescrição não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o constrangimento alegado decorreria da manutenção, na execução penal, de pena cuja punibilidade estaria extinta, tratando-se de ilegalidade atual e continuada. Sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão executória relativamente à pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa imposta pelo delito do art. 14 da Lei n. 10.826/2003. Defende, ademais, a inexistência de causas interruptivas ou suspensivas no período. Afirma que o paciente permaneceu solto até 21/1/2021, quando iniciou o cumprimento da pena, de modo que esse marco interruptivo ocorreu após a alegada consumação da prescrição. Sustenta ser aplicável ao delito de latrocínio a causa de diminuição prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal. Argumenta, assim, que sua contribuição teria sido de menor importância e que a minorante, por incidir na terceira fase da dosimetria, permite a redução da pena aquém do mínimo legal (e-STJ fls. 2/21).

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos executórios da pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa referente ao art. 14 da Lei n. 10.826/2003, com a retificação provisória do atestado de pena e o recálculo dos marcos de progressão de regime e de livramento condicional. No mérito, pleiteia a concessão definitiva da ordem para declarar extinta a punibilidade quanto ao referido delito pela prescrição da pretensão executória, com a exclusão da respectiva reprimenda do montante em execução e o recálculo dos marcos executórios. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da participação de menor importância quanto ao latrocínio, com redução da pena entre um sexto e um terço (e-STJ fls. 23/24).

É o relatório.

De plano, verifico que não foi juntado aos autos o acórdão proferido na Revisão Criminal n. 0801019-82.2021.815.0000, expressamente indicado na inicial entre as decisões impugnadas, o que revela a deficiente instrução do writ. Como é cediço, "a ação de habeas corpus exige a apresentação de prova pré-constituída, incumbindo ao impetrante instruí-la suficiente e adequadamente, sob pena de inviabilizar a apreciação do constrangimento ilegal alegado" (AgRg no HC n. 799.608/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023).

No mesmo sentido:

RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA NOS AUTOS DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA IMPOSSIBILITADA. INSTRUÇÃO INICIAL DEFICIENTE E INADEQUADA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE NÃO PODE SER EVIDENCIADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, não existe nos autos sequer o respectivo inteiro teor do acórdão do eg. Tribunal de origem, indigitado de ato coator. III - Apesar da irresignação defensiva, o documento de fls. 21-22 consiste em uma simples ementa - o que não permite a exata compreensão da controvérsia, em razão da ausência de instrução adequada. IV - Assente nesta Corte Superior que, "Identificada a falta de juntada aos autos do acórdão da Corte Estadual que efetivamente abordou o mérito constante no presente habeas corpus, resta evidenciada instrução deficiente a impedir continuidade na análise do pleito liberatório" (AgInt no HC n. 388.816/MA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 13/6/2017). V - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 771.255/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023.)

Ademais, a defesa reconhece que alegação defensiva não foi previamente submetida ao crivo do Tribunal de origem. Portanto, não houve manifestação da Corte local sobre o tema, motivo pelo qual não é possível conhecer do writ, sob pena de indevida supressão de instância.

Com efeito, "é vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República)" (EDcl no HC 609.741/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 29/9/2020).

No mesmo sentido:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA N. 52/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso ordinário, em demanda defensiva voltada ao reconhecimento de excesso de prazo para prolação de sentença e de prescrição da pretensão punitiva.

II. Questão em discussão

2. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se o atraso na prolação da sentença, com autos conclusos, configura constrangimento ilegal, especialmente quando a instrução criminal está encerrada e a recorrente responde em liberdade; e (ii) saber se a prescrição da pretensão punitiva pode ser conhecida diretamente por instância superior quando a matéria não foi debatida no acórdão de origem, por se tratar de questão de ordem pública.

III. Razões de decidir

3. Informações do Juízo de primeiro grau evidenciam que o processo está concluso para ser sentenciado em mutirão por Magistrados colaboradores, em vista de elevado volume de processos, não havendo nenhum indício de desídia; esta circunstância, somada ao fato de a recorrente responder ao processo em liberdade, não denota a existência de constrangimento ilegal a indicar a necessidade de mitigação da Súmula n. 52/STJ.

4. A tese de prescrição da pretensão punitiva não foi debatida no acórdão de origem. Impossibilidade de exame direto pela instância superior, sob pena de indevida supressão de instância, ainda que se trate de matéria de ordem pública.

IV. Dispositivo

5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC n. 236.278/MG, relatora Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026).

Pelo exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA