0376873-03.2026.3.00.0000

Sustenta a inexistência de fato novo ou contemporâneo apto a justificar segregação cautelar, em afronta ao art. 312, § 2º, do CPP. Defende, ademais, ausência de fundamentação exigida pelo art. 315 do CPP, afirmando que a ordem de prisão decorreu exclusivamente da confirmação da condenação em segundo grau, e que a audiência de custódia não supriu a falta de motivação cautelar.

Diante disso, pede, liminarmente e no mérito, para cassar a prisão determinada antes do trânsito em julgado, reconhecer a impossibilidade de execução provisória da pena, a ausência de fato novo contemporâneo e de fundamentação cautelar concreta, e assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado, ressalvada superveniente prisão cautelar devidamente motivada.

É o relatório, decido.

As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).

Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental". (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).

Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido". (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).

Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica". (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019).

No caso, colhe-se da sentença proferida em 16/9/2025(e-STJ fls. 246):

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que assim permaneceu durante toda a instrução processual, não havendo nos autos elementos que justifiquem a decretação da custódia cautelar.

Disse o Tribunal estadual ao julgar o recurso de apelação (e-STJ fls. 52):

Por fim, em que pese ter sido concedido ao apelante o direito de recorrer em liberdade na r. sentença, constata-se que se mostra necessária a expedição de mandado de prisão em seu desfavor, tendo em vista que a condenação firmada em primeira instância foi mantida em grau de recurso.

(...)

Expeça-se mandado de prisão em desfavor do acusado, com validade de 16 (dezesseis) anos.

Nos embargos de declaração, a defesa alegou que "que a ordem de prisão configurou julgamento extra petita e violação ao princípio da vedação à decisão surpresa." (e-STJ fl. 315), tendo o Tribunal se manifestado nos seguintes termos (e-STJ fls. 315):

A expedição do mandado de prisão constitui desdobramento natural e legítimo do esgotamento das instâncias ordinárias com a confirmação da condenação em grau de apelação, não se cogitando de decisão extra petita ou surpresa, tampouco de violação ao princípio da presunção de inocência.

A decisão mostra-se ilegal por duas razões autônomas.

Primeiro, porque a sentença assegurou expressamente ao paciente o direito de recorrer em liberdade, registrando que ele permaneceu solto durante toda a instrução e que não havia elementos aptos a justificar a prisão cautelar. Nesse contexto, a superveniente decretação da prisão antes do trânsito em julgado somente poderia ocorrer mediante fundamentação concreta, contemporânea e individualizada, com demonstração de alguma das hipóteses do art. 312 do CPP. Não foi o que ocorreu no caso em exame: o Tribunal limitou-se a afirmar que a prisão seria necessária porque a condenação foi mantida em segundo grau, fundamento que traduz mera execução provisória da pena, sem indicação de fato novo ou risco cautelar atual.

Nesse sentido:

“A ameaça que o agente personalizaria à ordem pública só pode ser aferida no contexto dos fatos. Não preenche a teleologia do art. 312 do Código de Processo Penal a mera alusão à gravidade da pena do delito, imputado ao paciente, como fundamento para justificar a prisão preventiva enquanto forma de garantir a aplicação da lei penal” (HC n. 90936, Relator: Ministro CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 03/08/2007, publicado em 11/4/2008)

(...) Para que a liberdade dos cidadãos seja legitimamente restringida, é necessário que o órgão judicial competente se pronuncie de modo expresso, fundamentado e, na linha da jurisprudência deste STF, com relação às prisões preventivas em geral, deve indicar elementos concretos aptos a justificar a constrição cautelar desse direito fundamental (...) (HC n 89.645, Relator Min. Gilmar Mendes, julgamento em 11/9/2007, Segunda Turma, DJ de 28/9/2007).

Além disso, a ordem de prisão configura reformatio in pejus. Apenas a defesa interpôs recurso contra a sentença que havia garantido ao paciente o direito de permanecer em liberdade, de modo que o julgamento da apelação não poderia agravar sua situação processual mediante a imposição de custódia inexistente no título condenatório originário. A posterior afirmação de que a prisão decorreria naturalmente do esgotamento das instâncias ordinárias não afasta a ilegalidade, pois, ausente recurso acusatório e inexistente fundamentação cautelar superveniente, a expedição do mandado de prisão agravou a situação do réu em recurso exclusivo da defesa.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, POSSE DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E ARTEFATOS EXPLOSIVOS. CONDENAÇÃO. RÉU RESPONDEU PARTE DO PROCESSO EM LIBERDADE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA A ARGUMENTOS NOVOS, CAPAZES DE JUSTIFICAR A SUPERVENIÊNCIA DA PRISÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

1. Hipótese em que o paciente permaneceu solto por mais de dois anos, inexistindo no acórdão que lhe impôs a prisão preventiva qualquer registro quanto à alteração do contexto fático a tornar imprescindível a segregação corpórea, evidenciada a falta de contemporaneidade da medida.

2. Diante da inexistência de apelo ministerial requerendo a custódia cautelar do acusado, o Tribunal de origem promoveu indevida reformatio in pejus, agravando a situação do réu em recurso exclusivo da defesa.

3. Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de aguardar solto o trânsito em julgado da condenação, salvo se por outro motivo estiver preso. Liminar confirmada.

(HC n. 649.206/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021.)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RÉU QUE RESPONDEU EM LIBERDADE À INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO QUE EMBASE A IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal, o que restou evidenciado no caso em apreço.

2. O réu foi condenado à pena de 5 anos de reclusão no regime inicial fechado, mais o pagamento de 500 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de entorpecentes), sendo deferido o recurso em liberdade, pois conforme restou consignado pelo Magistrado singular, o paciente permaneceu a instrução solto.

3. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP.

In casu, por ocasião do julgamento da apelação interposta pela defesa, o Tribunal de origem negou provimento ao reclamo, mantendo a sentença e a sanção penal e, ainda, decretou a prisão preventiva em desfavor do ora paciente.

Ocorre que, não obstante a Corte estadual tenha feito menção a elementos concretos do caso, diante da inexistência de apelo ministerial requerendo a custódia cautelar do paciente, o Tribunal de origem promoveu indevida reformatio in pejus, agravando a situação do réu em recurso exclusivo da defesa.

4. Além do que, os fatos teriam ocorrido em 16/8/2017, tendo o paciente permanecido solto por quase dois anos até que fosse proferida a sentença condenatória, em 10/4/2019, inexistindo, na referida decisão, qualquer registro quanto à alteração do contexto fático a tornar imprescindível a segregação preventiva, o que demonstra, ainda, a falta de contemporaneidade da medida.

5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, se por outro motivo não estiver preso.

(HC n. 538.321/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020.)

Assim, a custódia cautelar deve ser cassada, assegurando-se ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado, sem prejuízo de eventual decretação futura de prisão cautelar, desde que fundada em elementos concretos, atuais e juridicamente idôneos.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedo a ordem para cassar a determinação de expedição do mandado de prisão e assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a possibilidade de decretação de prisão cautelar por fato superveniente, desde que mediante decisão concreta e devidamente fundamentada nos termos dos arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA