0376954-49.2026.3.00.0000

• EDUARDO VELITH DA SILVA RIBEIRO
  OAB/RJ 145982cpf100.***.***-85Mostrar
• FELIPE ZAZARI GALZERANO
  OAB/RJ 238887cpf059.***.***-67Mostrar

Afirma que o conjunto informativo disponível no momento da decretação da prisão era controvertido e insuficiente para demonstrar a ocorrência da aproximação indevida. Acrescenta que o fato imputado ao paciente teria ocorrido em 8 de março de 2026, enquanto a prisão preventiva somente foi decretada em 11 de maio daquele ano, sem que, no intervalo de aproximadamente dois meses, tivesse sobrevindo novo registro de contato ou aproximação com a vítima.

Alega, ainda, excesso de prazo na formação da culpa.

Requer, liminarmente e no mérito, a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

É o relatório.

Decido.

A liminar em habeas corpus, bem como em seu recurso ordinário, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

E, em juízo de cognição sumária, não visualizo a ocorrência de manifesta ilegalidade hábil a justificar o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Isso, porque, de acordo com a orientação desta Corte Superior, os prazos processuais não são peremptórios. Da mesma sorte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. HÁ de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Assim, não obstante os fundamentos apresentados na petição inicial, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para aferir a existência de constrangimento ilegal, o que somente será possível após a devida instrução do feito, com as informações a serem prestadas pelas autoridades ora apontadas como coatoras.

Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito.

Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)