Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- CARTA ROGATÓRIA
- Destinatário
- 1. MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCURADORIA DA REPÚBLICA DA COMARCA DE SETÚBAL - JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE SETÚBAL (JUSTIÇA ROGANTE)
CR 24106/EX (2026/0376990-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCURADORIA DA REPÚBLICA DA COMARCA DE SETÚBAL - JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE SETÚBALINTERESSADO:A R CPARTE:L C DE OREPRESENTADO POR:M C DE OAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DESPACHO
Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Ministério Público – Procuradoria da República da Comarca de Setúbal – Procuradoria do Juízo de Família e Menores de Setúbal) solicita, nos autos do Processo n. 968/26.7Y2STB, relativo à investigação de paternidade, que se proceda à inquirição de A. R. C., indicado como pretenso progenitor da menor L. C. de O., e, caso manifeste concordância, à colheita de amostra biológica para realização de exame genético destinado à determinação da paternidade.
Considerando-se o objeto da medida e o risco de comprometimento do ato, abra-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido de concessão de exequatur com contraditório diferido.
Anoto que os termos de eventual impugnação poderão ser apreciados oportunamente.
Publique-se.
Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO