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• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

É o relatório.

Inicialmente, registre-se que a via eleita foi indevidamente utilizada como uma espécie de “segunda apelação”, como forma de revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, pois tal conduta contribui para o acúmulo de processos neste Tribunal sem solução definitiva e desvirtua a finalidade do writ (HC n. 790.078/SC, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 17/12/2024; e AgRg no HC n. 918.369/SC, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 24/9/2024).

Entretanto, da atenta análise dos autos, verifica-se a ocorrência de ilegalidade flagrante que justifica a superação do referido óbice.

Com efeito, o Tribunal a quo afastou a figura do furto privilegiado, porque "ainda que o embargante seja tecnicamente primário e a res furtiva tenha sido avaliada em R$ 616,00 (seiscentos e dezesseis reais), remanesceu desfavorável a vetorial das circunstâncias do crime, tanto pelo juízo de primeiro grau como pelo colegiado da Câmara Criminal, em razão da invasão da residência da vítima e da consequente violação de sua intimidade e privacidade, elementos concretos que revelaram maior reprovabilidade da conduta. Além disso, o privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal não decorre automaticamente da primariedade do agente e do pequeno valor da coisa subtraída, constituindo faculdade conferida ao julgador à luz das peculiaridades do caso concreto" (fl. 596).

Contudo, tal entendimento não se coaduna com a pacífica jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "o art. 155, § 2º, do Código Penal impõe a aplicação do benefício penal na hipótese de adimplemento dos requisitos legais da primariedade e do pequeno valor do bem furtado, assim considerado aquele inferior ao salário mínimo ao tempo do fato. Trata-se, em verdade, de direito subjetivo do réu, não configurando mera faculdade do julgador a sua concessão, embora o dispositivo legal empregue o verbo 'poder'" (AgRg no HC n. 724.176/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).

A esse respeito, confira-se, também, o enunciado da Súmula 511/STJ: "É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva", no caso, rompimento de obstáculo.

Nesse contexto, a pena deve ser redimensionada. Assim, mantendo a pena-base fixada em 2 anos e 9 meses de reclusão, e pagamento de 11 dias-multa; na segunda fase, incide a atenuante da confissão espontânea (1/6), resultando em 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, e pagamento de 10 dias-multa; na terceira fase, reconhecido o furto privilegiado, aplica-se a causa de diminuição na fração de 1/2, porquanto, como bem asseverou o Tribunal a quo, a conduta não se revestiu de reduzido grau de reprovabilidade, "em razão da invasão da residência da vítima e da consequente violação de sua intimidade e privacidade" (fl. 596). Assim, a sanção torna-se definitiva em 1 ano, 1 mês e 22 dias de reclusão, e pagamento de 5 dias-multa.

Por fim, diante da presença de circunstância judicial desfavorável, devem ser mantidos o regime semiaberto fixado pelas instâncias ordinárias e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Ante o exposto, concedo liminarmente a ordem para redimensionar a pena do paciente, fixando-a em 1 ano, 1 mês e 22 dias de reclusão, e pagamento de 5 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Comunique-se com urgência.

Intime-se o Ministério Público estadual.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR