0377130-28.2026.3.00.0000

• VANESSA AVELLAR FERNANDEZ
  OAB/SP 466993

Afirma que não há elementos probatórios robustos, registrando a ausência de laudo de exame de corpo de delito, a inexistência de prova de coação no curso do processo e a falta de identificação de outras alegadas vítimas.

Argumenta que há dúvida sobre a tipicidade, ao sustentar que não restou demonstrada a ausência de discernimento exigida pelo tipo penal mencionado na peça defensiva.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.

É o relatório.

2. Primeiramente, quanto às questões atinentes à prisão temporária, em conformidade com a decisão de fls. 41/43, constata-se que sobreveio a decretação da prisão preventiva do paciente, consubstanciando novo título judicial superveniente à impetração de fls. 30/32, onde se discute apenas a segregação cautelar temporária, a evidenciar a prejudicialidade do pedido aqui formulado.

No que concerne às discussões sobre a segregação cautelar preventiva, nota-se que a impetrante indica como autoridade coatora o juízo de primeiro grau, o qual decretou a referida modalidade de prisão, em 18/06/2026.

Não há, ademais, notícia de que o Tribunal apreciou o pedido objeto deste mandamus relacionado a prisão preventiva em si, razão pela qual fica inviável a sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

Com efeito, dispõe o art. 105, I, c, da Constituição Federal, que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus somente quando o coator for de tribunal sujeito à sua jurisdição, o que não se verifica no caso em questão. O pedido também não encontra arrimo em nenhuma das hipóteses de competência originária desta Corte Superior.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO habeas corpus. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "c" da Constituição Federal, não é da competência do Superior Tribunal de Justiça o processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau.

2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 753.398/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 8/8/2022.)

PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM habeas corpus. ATO PRATICADO POR JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF, ART. 105, I, C). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Tratando-se de habeas corpus impetrado em face de decisão de juízo singular, é manifesta a incompetência desta Corte, pois o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 105, I, "c", da Constituição Federal.

2. O antecedente julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça de procedência de reclamação, com consequente determinação de remessa de autos de investigação, apenas para que se aprecie a questão da competência originária do Tribunal ou do desmembramento daquela investigação, não torna a Corte Superior competente para processar e julgar originariamente habeas corpus impetrado contra decisão do juízo singular reclamado.

3. Agravo regimental conhecido e improvido. (AgRg no HC n. 609.802/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 25.5.2022.)

3. Ante o exposto, ao tempo em que declaro prejudicada a impugnação da prisão temporária, indefiro liminarmente o presente habeas corpus quanto às demais matérias.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO