0377236-87.2026.3.00.0000

• IGOR OLIVEIRA ARCANJO DA SILVA
  OAB/BA 49808
• RAIMUNDO TEODORO NETO
  OAB/BA 48189

Sustenta que, após a baixa dos autos, o chamamento do feito à ordem visou apenas a remessa à relatoria da apelação para sanar o vício, sem revisão pelo juízo de piso. Afirma que o indeferimento e a inclusão em pauta de novo júri agravaram a ilegalidade, pois mantêm efeitos de acórdão eivado de nulidade, já transitado, e expõem o paciente a novo julgamento sem correção prévia do vício.

Argumenta que a ausência de intimação da defesa técnica enseja nulidade absoluta do julgamento do recurso, por força do art. 564, III, "e", do Código de Processo Penal, e que a reforma da absolvição do júri, sem contraditório efetivo, vulnera cláusula pétrea da Constituição (art. 5º, XXXVIII). Reitera que a habilitação e a intimação da defesa constituída desde 2023 eram pressupostos indispensáveis à validade do julgamento da apelação.

Requer, liminarmente, a suspensão imediata do prosseguimento do processo na Vara Criminal de São Francisco do Conde/BA, inclusive da inclusão em pauta de eventual sessão do júri, até o julgamento de mérito do presente habeas corpus.

No mérito, requer a concessão da ordem para determinar a remessa dos autos principais à relatoria da Apelação Criminal n. 0000104-53.2020.8.05.0235, a fim de reconhecer a nulidade absoluta do acórdão proferido sem habilitação e sem intimação da defesa técnica e, por conseguinte, realizar novo julgamento da apelação ministerial com a defesa regularmente habilitada e intimada.

É o relatório.

Verifica-se que o ato coator é imputado ao Juízo da Vara Criminal de São Francisco do Conde/BA. Tal insurgência evidencia a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar e julgar originalmente a impetração, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal.

Ademais, a análise direta das questões suscitadas por esta Corte Superior, de matéria não examinada pelo Tribunal a quo, implicaria indevida supressão de instância.

Nesses termos:

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO QUE APONTA COMO AUTORIDADE COATORA JUIZ DE 1º GRAU QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Tratando-se de insurgência voltada contra ato de Juízo de primeiro grau, é flagrante a incompetência desta Corte Superior de Justiça para processar e julgar originariamente este habeas corpus, ante a não incidência do disposto no art. 105, inciso I, alínea 'c', da Constituição Federal.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no HC n. 621.817/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 23/11/2020, grifei.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO QUE VISA AO RECAMBIAMENTO DO APENADO. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO COLEGIADO DE SEGUNDO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE, ESTA CORTE, EXAMINAR A CONTROVÉRSIA PER SALTUM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não compete a este Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, o habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito, conforme preceitua o art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição da República.

2. A questão referente à nulidade da decisão que renovou a permanência do paciente no sistema penitenciário federal não foi objeto de prévio debate no âmbito do Tribunal de origem, razão pela qual se afigura incabível o exame da matéria de forma originária, por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância

3. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no HC n. 814.202/DF, Quinta Turma, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2023, grifei.)

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS