0377266-59.2025.3.00.0000

No caso, não há circunstância excepcional que recomende superar esse entendimento.

Em relação à primeira fase da dosimetria da pena, o acórdão, ao manter a sentença, concluiu que a quantidade da droga e as circunstâncias do crime extrapolaram os limites do tipo penal, conforme trechos que ora se reproduzem (fls. 108/121):

“A quantidade de maconha apreendida (8.194,5 Kg - mais de oito toneladas) é elevada e bastante superior àquela usualmente portada pelo pequeno traficante (4 kg ou 5 kg, por exemplo), o que justifica a exasperação da pena”.

“As circunstâncias do crime (estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o modo de execução do crime, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, os instrumentos empregados, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato) são exponencialmente negativas com base nos seguintes fundamentos: (i) houve utilização de nota fiscal e DANFE como forma de ludibriar a fiscalização e evitar o deslonamento da carga; (ii) a droga apreendida estava oculta em meio a uma carga lícita de farelo de milho, elementos que denotam um maior grau de sofisticação da prática delitiva e apontam para o planejamento e a preparação prévios, dificultando a fiscalização policial e conferindo maior probabilidade de sucesso à empreitada criminosa”.

Como se vê, a quantidade (mais de 8 [oito] toneladas de maconha) está longe de ser insignificante ou ordinária, a permitir validamente, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, o incremento da sanção.

A esse respeito:

“No crime de tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Na hipótese em análise, a quantidade do entorpecente apreendido (mais de 5, 5 toneladas de maconha) justifica a majoração da pena-base, por extrapolar o tipo penal, devendo ser mantido tal fundamento”.

(AgRg no REsp n. 2.188.464/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.).

No que se refere às circunstâncias, o acórdão trouxe fundamentação concreta, relacionada à expedição de nota fiscal para despistar eventual deslonamento do veículo, além de ter ocultado a droga em carga de milho, tudo a dificultar a descoberta, além de demonstrar a tenacidade e o planejamento da conduta.

Vejamos:

“As circunstâncias do crime como circunstância judicial referem-se à maior ou menor gravidade do crime em razão do modus operandi.

Constata-se, assim, a existência de fundamentação concreta e idônea, a qual efetivamente evidenciou aspectos mais reprováveis do modus operandi delitivo e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal, a justificar a majoração da pena, uma vez que a colocação da droga sob a carga de milho dificulta sobremaneira a verificação e a fiscalização, o que demonstra uma reprovabilidade superior àquela ínsita ao tipo penal, a merecer uma maior resposta do Estado”.

(AgRg no REsp n. 2.188.464/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.).

Por fim, para afastar o tráfico privilegiado, o acórdão assim concluiu:

“A aplicação da referida causa de diminuição objetiva privilegiar aquele que não se dedica à atividade ilícita e que, se descoberto em tal situação, o será por uma eventualidade, isto é, terá sido impelido a assim agir por contingências pessoais, familiares ou até financeiras extraordinárias e imprevisíveis, e não a quem integra organização criminosa, ou que empresta adesão, ainda que em posição secundária (transportador, batedor, carregador, etc) ao propósito de outrem (fornecedor, financiador, distribuidor, etc) em auferir vantagem com o narcotráfico.

[...]

O réu foi flagrado transportando relevante quantidade de maconha, além de 2 fuzis ocultos no seu caminhão, o qual foi abordado pela PRF em Guaíra/PR, região de fronteira com o Paraguai notória pela atuação de grupos criminosos voltados para o tráfico de drogas, contrabando, descaminho e outros delitos transnacionais. Ainda que o réu formalmente não possua maus antecedentes, há fortes indícios de sua ligação com organização criminosa, o que afasta a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado, nos termos do dispositivo legal citado acima, bem como na linha da jurisprudência”.

Assim, o tráfico privilegiado foi negado à vista de inúmeros fatores, todos extraídos da prova dos autos e não por ilações, já que se consideraram, de forma conjugada, a quantidade do entorpecente, a forma de transporte e a região em transitava o veículo, além de ter sido flagrado o ora paciente transportando, concomitantemente, 2 (dois) fuzis.

Em situação similar, já decidiu esta 5ª Turma:

“A jurisprudência do STJ admite que a quantidade e a natureza da droga apreendida (de forma supletiva), bem como as circunstâncias dos fatos e da prisão (modus operandi), podem justificar a negativa do redutor do tráfico privilegiado, quando evidenciado o envolvimento habitual do agente com o tráfico de drogas”.

(AgRg no AREsp n. 2.880.240/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/10/2025, DJEN de 28/10/2025.).

Por fim, na medida em que a pena foi fixada acima dos 8 (oito) anos de reclusão, impõe-se a manutenção do regime inicial fechado (art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal).

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intime-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO