0377330-06.2024.3.00.0000

HDE 10926/EX (2024/0377330-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R L D TOUTRO NOME:R L D VADVOGADO:ISABELLA CHRISTINA CAPASSO ABE - SP424505REQUERIDO:T M T

DECISÃO

Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por R. L. D. V. (ou R. L. D. V. T.), em que é parte requerida T. M. T., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça dos Estados Unidos da América.

O requerido apresentou, às fls. 70-72, petição de anuência ao pleito.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 81-86).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa ‎em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

No caso destes autos, foi apresentada a decisão estrangeira (fls. 17 e 30-33), acompanhada de apostila (fl. 27; tradução: fl. 22), de tradução oficial (fls. 23-28), de declaração de anuência traduzida e apostilada da parte requerida (fl. 34 e fls. 67-72) e de comprovação da eficácia da sentença estrangeira (fl. 30).

Impende destacar que a situação destes autos refere-se a divórcio qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento n. 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também sobre outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC n. 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

Cabe esclarecer ainda que, com a alteração promovida pela Lei n. 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, em especial em seu art. 57, a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge e retomar seu nome de solteira.

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido precedida de citação regular e proferida por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem contém manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 10926/EX (2024/0377330-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R L D TOUTRO NOME:R L D VADVOGADO:ISABELLA CHRISTINA CAPASSO ABE - SP424505REQUERIDO:T M T

DESPACHO

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido de homologação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 216-L do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 10926/EX (2024/0377330-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R L D TOUTRO NOME:R L D VADVOGADO:ISABELLA CHRISTINA CAPASSO ABE - SP424505REQUERIDO:T M T

DESPACHO

O despacho de fl. 51 solicitou à parte requerente que regularizasse a instrução processual da seguinte maneira:

No despacho de fl. 40, determinou-se que a parte requerente, além de informar o valor da causa, providenciasse a chancela ou apostila da declaração de anuência juntada à fl. 34.

Em resposta, a parte requerente informou o valor da causa e juntou a tradução da carta de anuência.

Com essas considerações, determino a intimação da requerente para que, no prazo de 60 dias, dê cumprimento integral a todas as determinações contidas no despacho de fl. 40, apresentando a chancela consular brasileira ou apostila da carta de anuência.

Às fls. 55-56, a parte requerente justifica ter cumprido a determinação apontando apostila de fl. 48.

Todavia, o referido documento foi emitido por autoridade brasileira para conferir autenticidade à tradução oficial, não servindo para comprovar que a assinatura da parte requerida à fl. 34, que foi realizada no exterior, é autêntica.

Assim, haja vista o não cumprimento da solicitação contida nos despachos de fls. 40 e 51 e em respeito à disposição expressa no art. 216-E, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ, determino o arquivamento deste expediente.

Por fim, informe-se à parte que, desde que obtenha a completude da documentação faltante, poderá formular pedido de desarquivamento dos autos e de continuidade do processo de homologação requerida.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 10926/EX (2024/0377330-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R L D TOUTRO NOME:R L D VADVOGADO:ISABELLA CHRISTINA CAPASSO ABE - SP424505REQUERIDO:T M T

DESPACHO

No despacho de fl. 40, determinou-se que a parte requerente, além de informar o valor da causa, providenciasse a chancela ou apostila da declaração de anuência juntada à fl. 34.

Em resposta, a parte requerente informou o valor da causa e juntou a tradução da carta de anuência.

Com essas considerações, determino a intimação da requerente para que, no prazo de 60 dias, dê cumprimento integral a todas as determinações contidas no despacho de fl. 40, apresentando a chancela consular brasileira ou apostila da carta de anuência.

Ausente resposta tempestiva ou não fornecida toda a documentação solicitada, arquivem-se os autos.

Presidente

HERMAN BENJAMIN