0377395-30.2026.3.00.0000

• TAINÁ FERNANDES FERREIRA
  OAB/SP 427187cpf373.***.***-03Mostrar

Busca-se, com a impetração, a concessão de prisão domiciliar em favor do paciente, sob a alegação de que possui cardiopatia coronariana difusa com histórico de dois infartos (2014 e 2015), cirurgia de revascularização miocárdica, diabetes mellitus insulinodependente, hipertensão arterial grave, dislipidemia severa, hiperplasia prostática benigna e episódio depressivo grave com ideação suicida.

A ordem não comporta conhecimento em parte e, na parcela remanescente, deve ser denegada.

Conforme reiteradamente decidido, o habeas corpus não é meio idôneo para análise de pedidos benefícios que devam ser formulados perante o MM. Juízo das Execuções Criminais, tampouco se presta a acelerar a marcha de incidentes que estejam tramitando perante aquele Juízo, vez que necessário exame aprofundado dos requisitos para sua concessão.

[...]

Dessa forma, impossível que a questão atinente ao deferimento de prisão domiciliar em prol do paciente seja debatida direta e originariamente neste Tribunal, sob pena de indevida supressão de Instância.

Ademais, como o pedido de prisão domiciliar formulado pela Defesa em favor do paciente ainda não foi decidido pelo juízo competente, qual seja, o MM. Juízo das Execuções Criminais, caberá ao douto impetrante, submeter a ele sua apreciação e, somente em caso de indeferimento, caso queira, poderá dirigir-se a esta Corte, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.

Apenas para que não fique sem registro e em atenção aos argumentos da combativa impetrante, o deferimento de prisão domiciliar é medida excepcional e que exige o preenchimento dos requisitos constantes do artigo 117, da Lei nº 7.210/84, ou seja, que se trate de beneficiário que está no regime aberto, maior de 70 anos de idade ou acometido de doença grave, e de condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental ou condenada gestante.

E, no caso em exame, o ora paciente não preenche os requisitos para o deferimento da benesse, pois conta com 61 anos de idade e foi condenado em regime fechado.

Ademais, ainda que a Jurisprudência admita a concessão de prisão domiciliar para presos em outros regimes, isso ocorre excepcionalissimamente e diante de situações muito particulares, as quais não demonstradas, de plano, pela douta impetrante, pois, embora alegue que o paciente apresente a saúde fragilizada, pois possui cardiopatia coronariana difusa com histórico de dois infartos (2014 e 2015), cirurgia de revascularização miocárdica, diabetes mellitus insulinodependente, hipertensão arterial grave, dislipidemia severa, hiperplasia prostática benigna e episódio depressivo grave com ideação suicida, não ficou demonstrado que o Estado, na esfera direta ou indireta da administração penitenciária, não detém meios de prontamente lhe oferecer a assistência e os cuidados necessários, em observância, inclusive, à regra inserta no artigo 41, inciso VII, da LEP, garantida pelo artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal.

Como sabido, é garantido a todas as pessoas, inclusive as custodiadas pelo Estado, o direito à saúde, o qual, à evidência, não foi revogado ou suspenso mesmo diante da restrição da liberdade do paciente regularmente determinada pelo sistema de Justiça.

O artigo 14 da Lei de Execução Penal (aqui referido por similitude) prevê a prestação de assistência médica à saúde do preso (o que compreende atendimento médico e farmacêutico) e, em não havendo aparelhamento para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento prisional.

No caso em exame, como já referido, a combativa Defesa não comprovou, de maneira inequívoca, que o paciente, atualmente, possua a saúde extremamente debilitada, tampouco demonstrou, de forma estreme de dúvidas, a impossibilidade de que receba os cuidados e tratamentos necessários no estabelecimento prisional.

Como anotou o douto subscritor do parecer acerca da questão, "a postulação deverá ser, oportunamente, dirigida ao Juízo da Execução, a quem compete a apreciação da matéria (artigos 65 e 66 da Lei n° 7.210/1984), o que ainda não pode ser feito, pois, como se denota dos elementos constantes dos autos, prolatada a sentença condenatória e tendo sido julgado o recurso defensivo, restou mantida a condenação ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado, sendo que, certificado o trânsito em julgado, deverá ser expedida a guia de execução definitiva oportunamente, quando então o Juiz da Execução deliberará sobre o cumprimento da pena. Assim sendo, com o trânsito em julgado da sentença condenatória e o cumprimento do mandado de prisão, as questões relativas ao processo de execução da condenação, tais como o cálculo de penas e a progressão de regime de cumprimento ou a concessão de benefícios, inclusive o de prisão domiciliar, deverão ser apreciadas, oportunamente, no respectivo processo de execução da pena pelo Juiz da Execução (art. 66, da Lei n° 7.210/1984), podendo eventual inconformismo ser manifestado através do meio recursal próprio (art. 197, da Lei n° 7.210/1984), não podendo o Habeas Corpus ser utilizado em sua substituição"

No que concerne ao pleito defensivo visando a expedição da guia de recolhimento do paciente antes do cumprimento do mandado de prisão melhor sorte não socorre à combativa impetrante.

Como cediço, o prévio cumprimento do mandado de prisão, à luz do ordenamento vigente, é mesmo requisito do qual depende a expedição da guia de recolhimento.

A expedição da guia deve ser feita após a prisão do sentenciado, pois, no documento, deve constar a data de término da pena, o que só é possível aferir a partir do momento da prisão.

[...]

Destarte, conforme se depreende da leitura dos dispositivos colacionados, é condição para a expedição de guia de recolhimento definitiva (que dá início ao processo de execução) o cumprimento do mandado de prisão. Não é possível, portanto, determinar a expedição de guia sem que o paciente seja efetivamente recolhido à prisão.

[...]

Portanto, no caso em comento, como já mencionado, não há qualquer constrangimento ilegal a recair sobre o paciente, decorrente da expedição de mandado de prisão em seu desfavor.

A despeito das alegações da douta impetrante, vale destacar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de se expedir a guia de recolhimento antes da prisão do sentenciado somente em casos específicos e excepcionais, em situações nas quais as circunstâncias fáticas e concretas indiquem que a prisão do sentenciado possa vir a ser excessivamente gravosa (STJ. AgRg no HC n. 796.470/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 02/10/2023, D Je de 04/10/2023).

Contudo, no caso em tela, como já mencionado, a combativa impetrante não comprovou, de maneira inequívoca, qualquer circunstância que indique a excepcionalidade da situação do paciente, logo, não se vislumbra a existência do alegado constrangimento ilegal, até porque, repita-se, o MM. Juízo a quo está agindo exatamente como determina a lei. Portanto, não existe constrangimento ilegal a recair sobre o paciente.

O exame dos fundamentos acima não indica, de plano, a ocorrência de constrangimento ilegal evidente, apto a autorizar a concessão da medida de urgência.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, que deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.

DÊ-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES